0351270 - Tribunal da Relação do Porto

Não tendo ficado demonstrado que a celebração de determinado contrato-promessa de compra e venda tenha sido condicionado à existência de uma determinada área; que a requerida tenha intencionalmente feito a requerente incorrer em erro quanto à área do terreno em causa, ocultando-lhe quaisquer danos, antes se limitou a referir a área que constava do registo predial, e não tendo a requerida recusado a celebração da escritura pública nem tendo sido demonstrado que é responsável pelo incumprimento do dito contrato-promessa, é de concluir que não está suficientemente indiciado o direito invocado pela requerente.