99A218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 99A218
Acórdão
Descritores: Culpa, Violação da lei, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036615
Nr Documento: SJ199904200002181
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba5e0fbd76cbfd97802568fc003ba4c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A218.55
Sumário
A conduta que infringe as normas legais de protecção de perigo abstracto, traduzindo a inexistência do necessário cuidado exterior, só não responsabilizará o agente se este demonstrar ter tido o necessário cuidado interior. A prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes dela, dispensando-se a prova em concreto da falta de diligência.