0030106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0030106
Acórdão
Descritores: Fiança, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027510
Nr Documento: RP200003090030106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4a88bb4c3a165a4802568d50036e221CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030106.21
Sumário
Apenas a declaração do fiador carece de ser prestada por escrito e não a do credor a favor de quem ela é prestada.