045967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045967
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055601
Nr Documento: SA120010123045967
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5f1043b9e70986880256afb00401ffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045967.2A
Sumário
Havendo erro apenas relativamente a alguns dos pressupostos de facto do acto, mas bastando os restantes para justificar o indeferimento havido, face à lei aplicável, não deve o mesmo ser anulado atento o princípio do aproveitamento dos actos administrativos.