0095218 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0095218
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047954
Nr Documento: RL200302060095218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a180ac15a0ef13a380256cfc002c1b3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0095218.C4
Sumário
Violência, para o efeito dos arts. 1279º do Cód. Civil e do 393º do Cód. de Proc. Civil, define-se como o constrangimento exercido sobre uma pessoa para a obrigar a fazer ou deixar de fazer um acto qualquer. Provado que uma pessoa não está presente quando mudam a fechadura da porta de acesso ao local que lhe foi arrendado, sem o seu conhecimento ou autorização, não pode dizer-se que ela esteja a ser constrangida ou ameaçada fisicamente.