9840466 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9840466
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Condução sob o efeito de álcool, Perdão, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024534
Nr Documento: RP199811049840466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49af9ec3500317ca8025686b0067199bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840466.48
Sumário
I - Deve considerar-se amnistiado, face ao disposto no artigo 1 alínea p) da Lei n.15/94, de 11 de Maio, o crime de homicídio por negligência da previsão do artigo 136 n.1 do Código Penal de 1982, em resultado de acidente de trânsito, por ter havido perdão de parte, não obstante se ter dado como provado que o arguido, cerca de 2 horas depois do acidente, foi submetido ao teste de alcoolémia com o aparelho SD2, acusando uma taxa de álcool no sangue de 0,55 gramas por litro. É que os resultados dos testes efectuados com esse aparelho apresentam, usualmente, margem de erro por excesso quando os valores detectados são baixos, sendo que, para leitura até 0,80 gramas por litro, tal margem de erro é de cerca de 0,20 gramas por litro.