0231788 - Tribunal da Relação do Porto

Se o promitente comprador em contrato promessa de compra e venda tiver sido alertado pelo promitente vendedor para o facto de ser necessário reconhecer notarialmente a sua assinatura e apesar disso, disser que dispensa essa formalidade, age com abuso de direito se posteriormente vem invocar a nulidade do contrato com base na omissão dessa formalidade.