0074946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0074946
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Casamento, Dissolução, Bens comuns, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036865
Nr Documento: RL200107120074946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d95db2c621f2a5a80256b4c00413785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0074946.E9
Sumário
Para pagamento da dívida contraída apenas pelo cônjuge marido após a dissolução do casamento (celebrado no regime de comunhão de adquiridos) por divórcio, deverá o exequente, tendo por título executivo uma letra aceite apenas por aquele, nomear à penhora não a fracção predial em causa (a casa de morada de família que foi atribuída à ex-cônjuge mulher) mas, sim, o direito de menção sobre a mesma casa da titularidade do ex-cônjuge marido. É que, não obstante a cessação da comunhão matrimonial de bens, o património dos ex-cônjuges continua afectado ao pagamento das dívidas destes. Esta situação, até à partilha, configura-se não como compropriedade mas, sim, como de património autónomo.