0008921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0008921
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008044
Nr Documento: RL199701210008921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7791e23f00be5c2a802568030004f421
Sumário
I - As causas de nulidade de registo predial estão taxativamente enumeradas no artigo 16 do Código de Registo Predial. II - Não constitui nulidade - mas uma mera inexactidão, rectificável - a omissão, no registo, da área e das confrontações do prédio registado.
