079400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 079400
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007481
Nr Documento: SJ199101150794001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7dbb0a757f844717802568fc0039b6e9
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so pode alterar a materia de facto fixada pelas instancias nos casos referidos nos artigos 722 n. 2 e 729 n. 3 do Codigo do Processo Civil.
