033295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 033295
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Concurso público, Adjudicação de fornecimentos, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Execução de contrato administrativo
Sumário
Verifica-se a inutilidade superveniente da lide se em recurso contencioso visando acto de adjudicação em concurso público com vista ao fornecimento de certos bens e serviços, estes foram já efectuados pelo concorrente escolhido naquela adjudicação, encontrando-se assim executado na totalidade o contrato celebrado entre o dito fornecedor e a Administração.