033295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 033295
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Concurso público, Adjudicação de fornecimentos, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Execução de contrato administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049744
Nr Documento: SAP19980623033295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c249767259377b57802568fc0039bad2
Sumário
Verifica-se a inutilidade superveniente da lide se em recurso contencioso visando acto de adjudicação em concurso público com vista ao fornecimento de certos bens e serviços, estes foram já efectuados pelo concorrente escolhido naquela adjudicação, encontrando-se assim executado na totalidade o contrato celebrado entre o dito fornecedor e a Administração.
