004007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 004007
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Reintegração de trabalhador, Salário, Pagamento, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027328
Nr Documento: SJ199410110040074
Indicações Eventuais: R ALARCÃO CONFIRMAÇÃO NEG ANUL 1971 PAG76. F MARTINS RDES 1989 N3/4 PAG517. L XAVIER CURSO DIR TRAB 1992 PAG538.
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc502b19bb306e93802568fc003ad27aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:004007.C2
Sumário
A declaração de invalidade do despedimento tem eficácia retroactiva, opera "ex tunc", tudo se passando como se a relação laboral jamais tivesse sido interrompida, pelo que as partes devem ser colocadas na posição em que estariam se não houvesse ocorrido o despedimento, "em ordem a que, na medida do possível, a situação seja reposta "in pristinum" - no "statu quo ante". Portanto, a condenação na reintegração do Autor, implica para o Réu o dever de pagar pontualmente a retribuição ao autor, pois a partir da sentença exequenda o vínculo laboral ficou, desde logo, reconstituído, e com ele os créditos salariais presentes e futuros, mesmo que não lhe dê ocupação efectiva. A sentença proferida na acção de impugnação do despedimento ilícito pode servir de base à execução, não só as retribuições vencidas no período anterior à anulação do despedimento, como ainda no que respeita às retribuições vencidas após essa anulação, pelo que nada obsta à instauração da acção executiva.