039107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039107
Acórdão
Descritores: Homicidio involuntario, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011536
Nr Documento: SJ198707210391073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52405b83dae69254802568fc003a2a4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039107.28
Sumário
A alinea d) do artigo 2 da Lei n. 17/82 de 2 de Julho não amnistiou o crime previsto pela alinea b) in fine do artigo 59 do Codigo da Estrada.