01025/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01025/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Contencioso pré-contratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19503
Nr Documento: SA12015100801025
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/628338c4af78398080257ede0030ebd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01025.15.DB
Sumário
Não deve admitir-se o recurso de revista relativamente a questões estritamente relacionadas com a análise de uma proposta contratual.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A……… SA recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 19 de Junho de 2015 que manteve a sentença proferida pelo TAF de Mirandela, a qual e julgou procedente a ACÇAO ADMINISTRATIVA – CONTENCIOSO PRE-CONTRATUAL instaurada por B…….. S.A. contra C………… e, como contra-interessado o ora recorrente. No TAF de Mirandela a referida acção foi julgada procedente e anulado o acto de adjudicação à A………. SA, de prestação de serviços de recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos indiferenciados e de monstros, manutenção e higienização de equipamentos de deposição de resíduos urbanos no concelho de Vila Real. A recorrente justifica a admissibilidade da revista por entender que a decisão recorrida violou o princípio da separação de poderes bem como do princípio da concorrência. A recorrida, B………. SA, pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. 3.2. O acórdão recorrido manteve a decisão que anulou o acto de adjudicação à ora recorrente. O acórdão recorrido apreciou várias questões – que lhe foram colocadas pela ora recorrente e pela entidade adjudicante que também recorrera da decisão proferida na primeira instância, a saber: (i) interpretação da cláusula 10, n.º 3 do Caderno de Encargos, e determinar se existe ou não uma terceira tipologia de viaturas (ao lado das principais e de reserva) ou seja as viaturas de substituição; (ii) interpretação da proposta da ora recorrente; (iii) erro grosseiro na apreciação da proposta da ora recorrente ao ser-lhe atribuída a pontuação máxima no factor Qualidade e Mérito Técnico. O TCA entendeu que a proposta da ora recorrente “propõe viaturas principais (ou de uso) novas e viaturas de apoio e reserva com ano de fabrico de 2005”. Entendeu ainda que a proposta da ora recorrente era ambígua e contraditória pois, por um lado declara que as viaturas a utilizar na prestação de serviços são novas (a estrear no início do contrato), mas, por outro lado, declara-se que a prestação de serviços poderá ser iniciada com viaturas que não são novas. Entendeu, em consequência, que face a tal proposta “deveria o júri ou propor a exclusão da proposta em causa ou, pelo menos pedir esclarecimentos quanto a este aspecto específico, não podendo manter-se o acto impugnado”. Entendeu finalmente o TCA que a atribuição de 5 pontos à proposta da ora recorrente, no facto Qualidade e Mérito Técnico da Proposta enfermava de erro grosseiro, pois só seria possível se todas as viaturas (as principais ou de uso e as de reserva) que constassem da proposta fossem novas. 3.3. Como decorre da enumeração das questões as mesmas circunscrevem-se ao presente litígio, sem qualquer virtualidade expansiva para além dos seus limites. A alegada violação dos princípios da separação de poderes e da concorrência têm no caso uma expressão singular face ao texto da sua proposta. Com efeito, da proposta constava, na parte que agora interessa, o seguinte: “(…) Os equipamentos a utilizar no âmbito deste contrato de prestação de serviços serão todos novos e a estrear no início do contrato. O eventual arranque dos serviços poderá ter que ser efectuado com o recurso às viaturas actualmente em utilização no Concelho de Vila Real. Estas viaturas, com ano de fabrico de 2005 e cumpridoras das normas europeias (Euro IV), irão ficar como apoio e reserva no serviço durante o novo contrato. (…)”. Foi a partir desta proposta e da circunstância da mesma referir que as viaturas de reserva não eram novas, que o Tribunal apreciou quer a coerência da proposta, quer a impossibilidade de uma pontuação máxima. Ou seja, não estavam em causa princípios gerais da separação de poderes, nem da concorrência, mas aspectos singulares e emergentes de uma concreta proposta e do respectivo Caderno de Encargos, que exigia o compromisso de “… ter viaturas adequadas à prestação do serviço, máquinas e equipamentos de reserva, com o objectivo de não existir qualquer contingência ou avaria que possam impedir o normal funcionamento dos serviços” (ponto 10º, 3 do Caderno de Encargos). Não existe assim uma questão que pela sua generalização possa considerar-se de importância jurídica ou social, para efeitos de admissão do recurso de revista. Finalmente a decisão recorrida, que confirmou a decisão da primeira instância, mostra-se fundamentada com análise clara e congruente da argumentação dos então recorrentes mostrando-se juridicamente plausível e, portanto, a não justificar, por esse motivo, a clara intervenção deste STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 8 de Outubro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.