012904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 012904
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Autoria do acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Celestino , Felisberto
Recorridos: Conselho de Direcção da Junta Nac dos Produtos Pecuarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1979/01/12.
Nr Convencional: JSTA00007500
Nr Documento: SA119810611012904
Data de Entrada: 16/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bb1106b0ebcbab8802568fc00386709
Sumário
Interposto recurso de despacho não proferido pela autoridade recorrida e esta parte ilegitima (ilegitimidade passiva), pelo que deve aquele ser rejeitado.
