039716 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso contencioso, sob patrocínio oficioso intentado, considera-se interposto na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - A concessão de asilo, ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93 de 29 de Setembro, depende da alegação e prova de factos concretos justificativos do fundado receio de perseguição por um dos motivos típicos previstos, com um grau de verosimilhança convincente de que o requerente não possa ou, em virtude de tal receio não queira, com razão, regressar ao Estado da nacionalidade ou da residência.