Quando foi proferido o acórdão 9650747?

O acórdão foi proferido em 14 de abril de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Execução por quantia certa, Executado

Acórdão

9650747

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de abril de 1997
Relator: Couto Pereira

Agravo

Execução por quantia certaExecutadoInstituição privada de solidariedade socialImpedimentoPenhora

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 119/83 DE 1983/02/25 ART1 ART2 E ART7 ART8 ART94.
CPC67 ART823 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1993/10/19 IN CJ T4 ANOXVIII PAG148.

Sumário

I- Perante o Decreto-Lei 119/83, de 25 de Fevereiro, a Santa Casa de Misericórdia de Vila Nova de Cerveira é uma instituição de solidariedade social sem fim lucrativo nem administração do Estado ou de um corpo autárquico e tem a natureza de pessoa colectiva.

II- Numa execução por quantia certa e por crédito sem quantia real movida contra a referida Santa Casa, não pode ser penhorado um prédio urbano da executada, adstrito a um Centro de Ocupação de Tempos Livres.

Texto integral não disponível

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