019726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019726
Acórdão
Descritores: Tribunal de justiça das comunidades europeias, Reenvio prejudicial, Suspensão da instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fricarnes Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00043186
Nr Documento: SA219951115019726
Data de Entrada: 05/07/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3f71ab596288481802568fc00397addCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019726.FD
Sumário
Suscitadas dúvidas sobre a interpretação de normas comunitárias em recurso interposto para o STA, e sendo essa questão pertinente para o desfecho de tal recurso, é de usar o mecanismo previsto no art. 177 do Tratado de Roma, para que o TJCE se pronuncie e decida, a título prejudicial, sobre a dita questão.