0711693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim Arménio Correia Gomes
Processo: 0711693
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Culpa
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00040538
Nr Documento: RP200709120711693
Indicações Eventuais: LIVRO 496 - FLS 29.
Juízes: José Ferreira Correia de PaivaJoaquim GomesManuel Jorge França Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3b34bcd802fbdc38025735900365c31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0711693.3E
Sumário
A culpa nas contra-ordenações não se baseia em qualquer censura ético-penal, mas tão só na violação de certo procedimento imposto ao agente, bastando-se por isso com a imputação do facto ao mesmo agente.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto - RELATÓRIO 1.- No processo n.º …/06.7TBVLF do Tribunal de Vila Flor, em que são: Recorrente/Arguido: B………. . Recorrido: Ministério Público e por decisão de 2006/Nov./13, a fls. 73-88, foi julgado improcedente a impugnação da decisão da Governador Civil, deduzida por aquele, confirmando-se a sua condenação pela prática de uma contra-ordenação muito grave p. e p. pelos art. 60.º, n.º 1 e 65.º, al. a) do Decreto-Regulamentar n.º 22-A/98, de 01/Jan., art. 133.º, 136.º, n.º 3 e 138.º, n.º 1, 143.º, n.º 1 a 3, 146.º, al. o) e 147, n.º 2 do Código da Estrada, na coima de € 62,35 e na sanção acessória de conduzir de 420 dias 2.- Nessa impugnação o arguido insurgia-se contra a decisão administrativa, sustentando a sua absolvição, apresentando as seguintes conclusões: 1.º) tal decisão enferma de nulidade pela total ausência de factos relativos aos requisitos subjectivos de infracção; 2.º) Não existe qualquer fundamento para a autuação do impugnante, pois quem conduzia o veículo em causa aquando da prática da alegada infracção era por um dos funcionários da firma C………. . 3.- No recurso agora interposto pretende o arguido a revogação daquela decisão judicial, apresentando as seguintes conclusões: 1.º) De acordo com o art. 58.º, n.º 1, al. b) do Dec.-Lei n.º 433/82, de 27/Out., na redacção do Dec.-Lei 244/95, de 14/Set., a decisão que aplicar a coima ou as sanções acessórias deve conter a descrição dos factos imputados com a indicação das provas obtidas, resultando da sua al. c) que a referida decisão deve ainda conter a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; 2.º) A decisão administrativa foi omissa no que respeita aos apontados requisitos legais, não indicando factos concretos de onde se possa concluir que o arguido agiu com culpa e muito menos na forma de negligência, ou seja, omitiu os factos que integram o elemento subjectivo da prática da alegada contra-ordenação; 3.º) Da decisão administrativa decorre apenas que o arguido foi punido a título de negligência; 4.º) Atendendo ao disposto no art. 8.º, n.º 1, 62.º, n.º 1 do Dec.-Lei 433/82, de 27/Out., art. 283.º, n.º 3, al. b) do Código Processo Penal, por remissão do art. 41.º daquele Dec.-Lei, a decisão administrativa não obedece aos mencionados pressupostos legais, omitiu-se uma formalidade essencial do procedimento contra-ordenacional, geradora de nulidade insuprível; 5.º) Por isso deveria ter sido julgada procedente a nulidade invocada, pelo que a decisão judicial em apreço violou os art. 58.º, n.º 1 RGCO, art. 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 do Código Processo Penal, art. 268.º, n.º 3 da C. Rep. 6.º) caso assim não se entenda, deve a sanção acessória aplicada ser diminuída, para os limites mínimos. 4.- O Ministério Público respondeu em 2007/Jan./31, a fls. 112-117, sustentando a improcedência do recurso, porquanto e em suma: 1.º) O processo contra-ordenacional assume uma fase administrativa, que integra a decisão administrativa, e uma fase judicial, que se inicia com a remessa dos autos de recurso da decisão administrativa ao tribunal de 1.ª instância; 2.º) Ambas as fases são reguladas pelo regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 433/82, de 27/Out., mas prevalecendo em cada uma delas os princípios próprios do direito administrativo e do direito penal; 3.º) Verificados os requisitos do art. 58.º, tal é suficiente para que o arguido possa exercer os seus direitos de defesa; 4.º) Resulta da própria decisão administrativa e tendo em consideração a natureza da própria infracção, que o arguido ao pisar a linha longitudinal contínua M1, separadora de sentidos de trânsito ao efectuar uma manobra de ultrapassagem, agiu com negligência; 5.º) Mas mesmo que assim não se entendesse, também tal vício não consistiria numa nulidade, porquanto a mesma não está expressamente prevista como tal, como impõe o art. 118.º, n.º 1, do Código Processo Penal, mas apenas numa mera irregularidade, integrada no art. 123.º deste mesmo Código; 6.º) O período da sanção acessória é proporcional, atendendo aos antecedentes do arguido. 5.- Nesta instância o Ministério Público nada mais acrescentou a esta resposta. 6.- Colheram-se os vistos legais, nada obstando que se conheça do presente recurso. As questões suscitadas agora em recurso consistem na nulidade da decisão administrativa, por falta de indicação de factos concretos de onde se possa concluir que o arguido agiu com culpa, a medida da sanção acessória.II.- FUNDAMENTAÇÃO. 1.- FACTOS A CONSIDERAR. 1.1 A decisão administrativa: Na parte que aqui releva consta o seguinte: - Conforme auto de contra-ordenação n.º ………, levantado pela GNR, o arguido B………., …, vem acusado do seguinte: No dia 2006-02-07, pelas 12H45, no local E.N. … km 60, ………., Vila Flor, conduzindo o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com matriculo ..-..-XB praticou a seguinte infracção: ao efectuar uma ultrapassagem transpôs a linha longitudinal contínua separadora de sentidos de trânsito. - Nulidade da decisão administrativa. O recorrente começa por alegar a insuficiência da descrição fáctica que lhe vem imputada, por falta de indicação do elemento subjectivo, pugnando pela nulidade da decisão administrativa. O art. 58.º do RGCOC [Decreto - Lei 433/82 de 27/Out.], indica quais são os elementos que devem constar de uma decisão condenatória, proferida pela autoridade administrativa, estando entre eles a descrição dos factos imputados. Tal decisão insere-se numa fase administrativa do processo de contra - ordenação, razão pela qual lhe são aplicáveis os princípios fundamentais de direito e do processo administrativo. Com efeito, o legislador ao distinguir duas fases - a administrativa e a judicial - certamente, não teve certamente em mente a aplicação dos princípios processuais penais à fase administrativa. Por outro lado, atento os princípios fundamentais do direito administrativo e o disposto no art. 58.º do RGCOC, o que se deve exigir numa decisão administrativa respeitante a uma infracção estradal, como à generalidade das mesmas, é o respeito por três princípios essenciais, que são: a suficiência, a clareza e a congruência. Assim, o que se impõe é que a correspondente fundamentação, de facto e de direito, ainda que sucinta ou por remissão para todos os factos do processo contra ordenacional, transcreva a respectiva factualidade, indique as normas jurídicas violadas e a coima aplicada, possibilitando, assim, um conhecimento perfeito dos factos e normas imputadas. Acresce, que a culpa nas contra-ordenações não se baseia em qualquer censura ético - penal, mas tão só na violação de certo procedimento imposto ao agente, bastando-se por isso com a imputação do facto ao agente. Nesta conformidade, podemos concluir, que a decisão administrativa em apreço não sofre de qualquer vício, porquanto da mesma resulta suficientemente descrita a factualidade integradora do fundamento de facto – e de direito – do ilícito contra - ordenacional. - A medida da sanção acessória. Tal questão foi apenas suscitada no recurso interposto da decisão judicial, não o sendo aquando da impugnação da decisão administrativa. Como se sabe, os recursos não se destinam a conhecer de questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim para apurar da adequação e legalidade das decisões impugnadas, despistando e corrigindo os erros “in judicando” ou “in procedendo”, relativamente às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa – neste sentido os Ac. do STJ de 2006/Jul./06 e 2006/Out./18. Salvo se tratarem-se de questões cujo conhecimento se imponha, por terem carácter oficioso. Tratando-se de uma questão nova esta Relação, enquanto segunda instância de recurso, não pode conhecer da mesma. Daí que este recurso seja manifestamente improcedente e conduza à sua rejeição.III.- DECISÃO. Nos termos e fundamentos expostos, decide-se julgar manifestamente improcedente o presente recurso interposto pelo arguido B………. e, em consequência, rejeitar o mesmo. Condena-se o arguido nas respectivas custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs, acrescendo ainda a sanção de 4 Ucs. (420.º, n.º 4 C. P. Penal) Notifique. Porto, 12 de Setembro de 2007 Joaquim Arménio Correia Gomes Manuel Jorge França Moreira José Ferreira Correia de Paiva