02921/17.2BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paulo Antunes
Processo: 02921/17.2BEPRT
Acórdão
Descritores: Contribuição financeira, Inconstitucionalidade
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25871
Nr Documento: SA22020050602921/17
Data de Entrada: 20/11/2019
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Manuel Charneca CondessoJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80f6e58554a92b3a8025856600809f63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:02921.17.2BEPRT.7E
Sumário
A Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário, em que se inclui a prorrogação aplicável em 2017, não enfermam de inconstitucionalidade por violação dos princípios da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, corolários do princípio do Estado de Direito Democrático, da igualdade e da equivalência.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório I.1. A…………………………, S.A., com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, exarada em 19/07/2019, que julgou improcedente a impugnação que deduzira do indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra a autoliquidação de Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB), referente ao ano de 2017 e no valor de € 360.625,59. I.2. Formulou alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo: O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente o processo de impugnação judicial apresentado na sequência do indeferimento da reclamação graciosa nº 3182201704003454, por referência à autoliquidação da CSB de 2017, no montante de EUR 360.625,59. Da efetiva retroatividade da CSB: Ao prever a incidência sobre factos de um período anual e ao prever a liquidação no mês de junho o legislador determinou que a arrecadação do tributo ocorresse em junho do ano seguinte ao ano de ocorrência do facto ou factos tributários, verificando-se que a CSB de 2017 em causa nos autos incidiu sobre o período de 2016. O fenómeno factual ou facto tributário sobre o qual recai a CSB consiste, por um lado, em determinados passivos eleitos como relevantes, reconhecidos pela instituição financeira, e, por outro lado, em determinados produtos financeiros derivados detido, com referência ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro, registados pelos sujeitos passivos, nos seus balanços – cf. artigo 3º do Regime CSB e artigo 3º, 4º e 6º da Portaria 121/2011. Estamos perante factos tributários formados ao longo de um período de tributação, todavia, aquando da entrada em vigor de cada uma das leis orçamentais – 1 de janeiro –, já os respetivos factos tributários se encontravam totalmente formados. Tendo em conta que, apesar de a aprovação de contas ser efetuada, em regra, até três meses a contar da data de encerramento do exercício anual, nos termos do artigo 65º CSC – o que ocorre no ano em que a CSB é devida –, estamos perante factos tributários que têm natureza compósita, e referem-se ao ano anterior àquele, visto que, apesar de as contas serem aprovadas posteriormente, os valores a serem tributados verificam-se – ou seja, o facto tributário inicia e termina – no período anual referente ao ano / exercício anterior. A aprovação de contas, por si, consubstancia uma mera formalidade legal e interna da sociedade, que não influi – nem pode influir – nos valores já ocorridos de facto, inscritos e registados na contabilidade no momento devido. No limite, acolhendo-se o entendimento consagrado na decisão aqui recorrida (de que “o momento relevante a considerar é o da aprovação das contas e não o do encerramento do exercício”) dir-se-á que, em caso de incumprimento da obrigação de aprovação de contas, as instituições bancárias estariam legitimadas a não entregar a CSB, pois não se verificara o respetivo facto gerador da obrigação tributária, o que não se pode aceitar. Na mesma lógica opera o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na medida em que apesar da determinação do lucro tributável ser feita a partir das contas da sociedade, o facto tributário se considera verificado no último dia do período anual de tributação (por via de regra, 31 de dezembro) e não aquando da aprovação das contas, sendo que, a lei fiscal aplicável a cada exercício será a vigente no termo do período de tributação coincidindo, coerentemente, com a questão da anuidade dos impostos e atenta a questão de que, por exemplo, eventuais alterações fiscais são introduzidas aquando da Lei do Orçamento de Estado vigente por um ano civil. Quer a lei que aprovou o regime da CSB, quer as sucessivas leis que a renovaram por mais um ano, em que se insere a do ano de 2017 aqui em causa, não se podem enquadrar numa retroatividade inautêntica, incidente sobre situações jurídicas iniciadas antes de lei nova e subsistentes após a lei nova. A liquidação datada de 29 de junho de 2017, no montante EUR 360.625,59, efetuada ao abrigo do artigo 238º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro – CSB 2017 – incidiu sobre os passivos e instrumentos financeiros de todo o período que decorreu entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016, pese embora o mencionado normativo só tenha entrado em vigor em 1 de janeiro de 2017. De acordo com a doutrina e com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, inclui-se no âmbito da retroatividade proibida pela CRP uma norma aplicável a factos integralmente produzidos antes da entrada em vigor da lei. É materialmente inconstitucional, por violação do nº 3 do artigo 103º CRP, o artigo 238º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro por, conjugadamente com o artigo 3º do regime aprovado pelo artigo 141º da Lei nº 55-A/2010 e com o artigo 6º da Portaria nº 121/2011, impor a tributação de factos integralmente ocorridos antes da sua entrada em vigor, sendo irrelevante, para o momento da ocorrência dos factos tributários, a formalidade legal e interna de aprovação das contas. A técnica legislativa utilizada de renovação de um regime anteriormente vigente não pode servir para a afastar a retroatividade indevida do tributo pois, se assim fosse, seria fácil contornar a proibição de retroatividade, bastando para tal uma remissão / prorrogação de regime anterior de tal forma que passassem a estar abrangidos factos já consumados, sendo certo que aquela renovação sem ocorre numa data em que já havia cessado a vigência do normativo anterior e na qual já se produziram os factos tributários que a prorrogação do regime visa atingir. A proibição de retroatividade persiste quer se qualifique a CSB como um imposto ou como uma contribuição financeira, pois o tributo corresponde a uma forma de ablação da propriedade privada e, enquanto restrição de direito fundamental, sempre fica a norma abrangida pela proibição de retroatividade consagrada no nº 3 do artigo 18º CRP e sempre será atentatória do princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica, corolários do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2º da CRP. Vindo uma lei nova criar um tributo (seja imposto, seja contribuição financeira), pretendendo que o mesmo se aplique a um período anterior à sua entrada em vigor, conforme sucede no presente caso, deparamo-nos com uma afetação inadmissível, arbitrária e excessivamente onerosa das legítimas expectativas dos contribuintes. Uma Comunicação da Comissão ou quaisquer outras resoluções da União Europeia, sem caráter vinculativo nem efeito direto para os Estados-Membros, não basta para que não se viole o princípio da confiança e da segurança jurídica. Mesmo que fosse razoável que a Recorrente e os demais sujeitos passivos contassem com a criação da CSB naquele ano de 2011 atenta a “conjuntura económica e financeira ao tempo e a crise que perpassava no setor bancário”, é totalmente indefensável que estes pudessem contar com a criação e manutenção do tributo em períodos, como o de 2017 em causa nos autos, já distantes dessa conjuntura, falecendo o pressuposto em que a decisão recorrida se escuda para afastar a afetação de expectativas no caso concreto. Para além do mais, em todo o caso, sempre se mostra absolutamente indefensável que o Recorrente pudesse contar com a criação e com a ulterior manutenção de um tributo que, por deficiência técnica legislativa, padece, desde a sua génese, do vício de inconstitucionalidade por proibição de criação de tributos de natureza retroativa. Subjacente à renovação do regime dito extraordinário da CSB, com incidência sobre factos passados, não se descortina um qualquer interesse constitucionalmente protegido prevalecente – nem a decisão recorrida o invoca –, que justifique a afetação das expectativas legitimamente fundadas dos contribuintes, não sendo a consolidação orçamental até à data constitucionalmente tutelada, menos ainda merecendo proteção prevalecente sobre as expectativas consolidadas num Estado de Direito Democrático. Verifica-se a introdução na ordem jurídica de normas que produzem uma mutação com que, razoavelmente, os seus destinatários não podiam contar, não ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, pelo que o artigo 238º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, conjugadamente com o artigo 3º do regime aprovado pelo artigo 141º da Lei nº 55-A/2010 e com o artigo 6º da Portaria nº 121/2011, enfermam de inconstitucionalidade material também por violação do artigo 2º CRP, e, nesse sentido, a decisão recorrida que assim não entendeu deve ser revogada. Da violação do princípio da legalidade fiscal: Atendendo às finalidades visadas pela CSB (“reforçar o esforço fiscal feito pelo setor financeiro e de mitigar de modo mais eficaz os riscos sistémicos que lhe estão associados.” – cf. preâmbulo Portaria nº 121/2011; “aproximar a carga fiscal suportada pelo setor financeiro da que onera o resto da economia e de o fazer contribuir de forma mais intensa para o esforço de consolidação das contas públicas e de prevenção de riscos sistémicos – cf. Relatório do OE 2011), a mesma aproxima-se do imposto. Se é verdade que a CSB passou a ser um recurso financeiro afeto ao Fundo de Resolução e deixou de ser uma receita tributária comum do Orçamento de Estado, certo é que tal destino da receita tributária não altera a estrutura do tributo como um imposto estadual, tanto é assim que o próprio Plano de Contas do Fundo de Resolução distingue dentro dos recursos do Fundo de Resolução entre aquilo que são contribuições diretas das instituições participantes (i.e., contribuições iniciais, periódicas e especiais das instituições participantes) e a CSB; o que, mais uma vez, revela a natureza da CSB como um imposto que constitui receita direta do Estado e receita indireta do Fundo de Resolução. Também a incidência subjetiva da CSB aponta para o sentido da qualificação da mesma como um imposto, uma vez que nem todos os seus sujeitos passivos podem ser destinatários de uma medida de resolução estipulada pelo Banco de Portugal e estarem inclusos nas finalidades do Fundo de Resolução (nomeadamente as sucursais das instituições de crédito com sede principal em outros Estados membros da União Europeia). O disposto no CIRC contribui igualmente para inculcar a convicção de que a CSB tem natureza de imposto, pois a lógica da limitação da dedutibilidade deste encargo para efeitos fiscais, ao abrigo da alínea p) do nº 1 do artigo 23º-A do Código do IRC, encontra sustento no princípio da capacidade contributiva, ao serem desconsiderados quaisquer gastos inerentes ao pagamento de impostos que incidam sobre o lucro – o mesmo já não sucedendo com as contribuições para o Fundo de Resolução, que são consideradas dedutíveis enquanto gastos de natureza fiscal e parafiscal por via da alínea f) do nº 2 do artigo 23º do Código do IRC. Os beneficiários das medidas de resolução são diretamente, potencialmente, os depositantes e credores da entidade preventivamente intervencionada e alienada e não propriamente a instituição de crédito liquidada (de facto, está em causa o financiamento de uma potencial obrigação de ressarcimento da diferença que, eventualmente, se verifique entre os passivos e os ativos transferidos). As referidas medidas correspondem a desapropriações forçadas, de forma preventiva e dita ordenada, surgindo em alternativa à nacionalização, com a finalidade de assegurar a estabilidade do mercado financeiro. AA. As instituições de crédito são apenas um dos setores institucionais do sistema financeiro, existindo uma miríade de sujeitos cujos interesses são indiretamente tutelados pelas medidas e fins do Fundo de Resolução, tais como os demais intermediários financeiros (e.g., sociedades financeiras); os investidores institucionais (e.g., fundos de pensão; companhias de seguro; sociedades de investimento); os investidores particulares; os depositantes; o Estado; e, em último plano, os “interesses dos contribuintes e do erário público”. BB. É a coletividade como um todo, a população em geral, que colhe os designados benefícios indiretos perfilados até na própria lei (tutela da confiança dos depositantes, prevenção do risco sistémico e salvaguarda dos interesses dos contribuintes e erário público) e indiretamente, por via da proteção da confiança, tutela-se o funcionamento do mercado e o sistema económico-financeiro em geral (i.e., são valores económicos, sociais e políticos coletivos que são assegurados). CC. Não é possível isolar-se as instituições de crédito a atuar em Portugal e imputar-lhes, de forma isolada, um determinado custo, que deva por elas ser suportado, uma vez que estamos perante riscos e custos associados a todos os agentes económicos, que participam no computo infindável de fluxos financeiros em Portugal, num contexto globalizado, em que os riscos adjacentes ao mercado financeiro português estão, e muito, dependentes das tendências do sistema financeiro mundial. DD. Qualquer forma de intervenção ou apropriação pública (como uma medida de resolução) servirá sempre a coletividade, enquadrando-se na promoção do aumento do bem-estar social e económico ou na salvaguarda do funcionamento eficiente dos mercados enquanto incumbências prioritárias do Estado, não podendo ser vista como um serviço público de que sejam geradores ou destinatários apenas alguns. EE. Não só não se identifica uma prestação administrativa circunscrita, como a mesma nem sequer é presumivelmente aproveitada – nem o pode ser –, aos sujeitos passivos da CSB, ou causada por uns e não por todos os membros da coletividade financeira, de modo a que apenas alguns suportem os respetivos custos. FF. Em face das referidas finalidades do Fundo de Resolução e com o devido respeito por entendimento diverso, não se pode afirmar que haja uma categoria específica de entidades ou “grupo homogéneo” – as instituições de crédito – beneficiárias indiretas das medidas de resolução ou exclusivas presumíveis causadoras do risco sistémico em questão. GG. Para que determinado tributo se caracterize como contribuição impõe-se que assente numa presunção suficientemente forte do aproveitamento ou causa da prestação administrativa. HH. Ainda que se conseguisse identificar uma contrapartida pública, o tributo sempre seria um imposto, uma vez que é configurado sem qualquer consideração pelos custos dessa tal contrapartida: atendendo à incidência objetiva do tributo em crise – quaisquer passivos em balanço que representem dívida para com terceiros – denota-se um total alheamento com custos a acautelar. II. Trata-se de uma base de incidência que nada diz sobre a maior ou menor solvabilidade ou sobre o perfil do sujeito passivo (pense-se num elevado passivo que é contrabalançado por elevados ativos), não se podendo estabelecer uma qualquer ligação entre esse facto e a atividade meramente eventual do Fundo de Resolução ou entidade pública a quem supostamente se destinará a receita arrecadada. JJ. Diferentemente das contribuições devidas ao Fundo de Resolução previstas nos artigos 153º-G e seguintes do RGICSF, não há qualquer modulação do tributo em função do perfil de risco de cada instituição financeira, tendo em consideração a sua situação de solvabilidade. KK. A CSB tem, pois, a natureza de imposto, mantendo-se tal natureza no exercício de 2017 aqui em causa, porquanto o seu propósito é a angariação de receita destinada a financiar a atividade desenvolvida pelo Estado em benefício de toda a coletividade e é a coletividade como um todo (todos os agentes económicos, que participam no computo infindável de fluxos financeiros em Portugal, num contexto globalizado, em que os riscos adjacentes ao mercado financeiro português estão, e muito, dependentes das tendências do sistema financeiro mundial) que é presumível causadora do risco sistémico que se visa acautelar. LL. Atendendo à qualificação jurídico-dogmática do tributo como um imposto, não se levantam quaisquer dúvidas sobre a submissão da criação da CSB à reserva de lei formal (cf. alínea i) do nº 1 do artigo 165º CRP). MM. Ainda que se pudesse classificar a espécie de tributo em causa como uma contribuição financeira, a verdade é que a referida “contribuição”, contrariamente ao corroborado pelo Tribunal a quo, obedeceria indiscutivelmente ao regime aplicável aos impostos, maxime no que toca à reserva de lei parlamentar, quanto aos seus elementos essenciais. NN. Por um lado, não tendo sido até à data criado qualquer regime geral das contribuições financeiras, previsto na alínea i) do nº 1 do artigo 165º CRP, a sua criação requer intervenção parlamentar (“no taxation without representation”). OO. Por outro, a base da incidência objetiva e as taxas aplicáveis foram determinadas no âmbito da Portaria nº 121/2011, do Ministro das Finanças, quando claramente, para que fosse respeitado o princípio da reserva material de lei previsto na alínea i) do nº 1 do artigo 165º CRP, teriam que estar previstas em regime geral aprovado pelo parlamento que lhe desse cabal enquadramento. PP. Os artigos 3º e ss do regime da CSB não são, em si mesmos, suficientes para permitir identificar, não apenas quantitativamente, mas também qualitativamente, a base de incidência objetiva da contribuição, pois que do regime da CSB não resultam quais os passivos a incluir e a excluir nem quais os instrumentos financeiros a incluir e a excluir, procedendo a Portaria à delimitação dos próprios factos tributários da incidência, e o intervalo fixado no regime da CSB para as taxas afigura-se de tal forma amplo que cria incerteza quanto ao concreto quantitativo da mesma (sendo certo que a própria admissibilidade de se fixar sequer um intervalo de taxas, teria que estar relacionada com uma qualquer volatilidade conjuntural e instantânea dos próprios factos tributários em causa, o que não se verifica, atendendo a que a CSB incide sobre os factos tributários formados ao longo do ano anterior ao da liquidação do tributo). QQ. A violação do princípio da legalidade em causa é ainda denunciada quando confrontamos o seu regime com o regime da CESE Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético., constante da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, que denota a preocupação de responder às desconformidades praticadas no que toca ao regime da CSB, contribuindo para as evidenciar. RR. A decisão proferida pelo Tribunal a quo assentou, pois, num pressuposto contrário ao princípio da legalidade fiscal, ao desconsiderar que as normas ínsitas nos artigos 3º, 4º e 8º do regime de CSB e nos artigos 4º e 5º da Portaria nº 121/2011 padeçam de inconstitucionalidade material, ao arrepio do nº 2 do artigo 103º da CRP, e de inconstitucionalidade orgânica, por violação do princípio de reserva de lei formal, nos termos da alínea i) do nº 1 do artigo 165º da CRP. Da efetiva violação do princípio da igualdade SS. Entendendo-se a CSB como um verdadeiro imposto, é manifesto que uma contribuição para o esforço de consolidação orçamental só pode ser concebida em termos gerais e abstratos e, em nenhuma circunstância, direcionada a um setor específico, como sucede com a CSB, razão pela qual o respetivo regime incorre, desde logo, em violação do princípio da igualdade, na sua vertente de generalidade ou universalidade. TT. E, entendendo-se a CSB como um imposto, incorre ainda em violação do princípio da igualdade, também na sua vertente de uniformidade, de acordo com a qual a repartição dos impostos deve obedecer ao mesmo critério para todos os destinatários do dever de pagar impostos – o critério da capacidade contributiva: a CSB é fixada em função dos passivos em balanço que representem dívida dos bancos para com terceiros, que não demonstram qualquer capacidade económica para suportar qualquer tributo UU. Ainda que se classifique a CSB como uma contribuição financeira, tal como fez o Tribunal a quo, sempre se verifica a apontada violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º CRP, na sua vertente de princípio de equivalência aplicável às taxas e contribuições, que impõe que exista uma conexão entre a contribuição e os custos da prestação administrativa, no sentido de ser mais elevada a contribuição dos sujeitos que mais beneficiem ou que mais custos causem. VV. Não se pode aceitar que, como entendeu a decisão aqui posta em crise, que tal relação existe com base na consideração de que a CSB, ao estar “diretamente associada à dimensão do passivo”, mostra-se “proporcional à intensidade do risco sistémico que a sua atuação pode presumivelmente provocar”, pois: a CSB prevê a sua incidência sobre todos os passivos do balanço, ou seja, passivos decorrentes do normal funcionamento de qualquer empresa, relativamente aos quais não se pode dizer que estejam associados quaisquer riscos que devam ser mitigados (por exemplo, fornecedores, encargos com pessoal, o próprio passivo de impostos da instituição de crédito, sendo que os encargos com impostos, sobre os quais incide a contribuição, são na sua grande maioria impostos sobre terceiros em que o banco retém e arrecada o tributo em nome do Estado no âmbito da sua atividade – pense-se, por exemplo, no Imposto do Selo), ficando assim por explicar a conexão entre o facto tributário e a alegada prestação pública de que o tributo seria a contrapartida ou presumível causador; um montante elevado de passivos apresentados nas contas não pode ser demonstrativo da extensão de uma eventual medida de resolução, uma vez que aquele montante só será relevante após o estabelecimento de uma relação com os ativos, solvabilidade e perfil de risco da instituição financeira, tratando-se, assim, de um critério inaceitável, que nada consegue dizer, de per si, sobre a “intensidade do risco sistémico que a sua atuação pode presumivelmente provocar”. WW. A ausência de conexão entre a base de incidência da contribuição em crise e os custos que alegadamente visa compensar afigura-se ainda mais evidente quando atentamos no regime das contribuições para o Fundo de Resolução, previstas nos artigos 153º-G e seguintes do RGICSF, pois se se pretender conferir relevância à afetação legal da receita da CSB ao Fundo de Resolução, enquanto indício da presença de um sinalagma, então haverá que concatenar o regime dessa Contribuição com o regime das demais contribuições (iniciais e periódicas) devidas diretamente àquele Fundo, uma vez que os custos que se visa financiar com todos esses tributos serão os mesmos. XX. Se se conceder que estão em causa contribuições, em todos os casos, só pode concluir-se que as instituições de crédito se encontram a custear duplamente a mesma prestação, o que resulta em dupla tributação, denotando, por si só, uma lesão do princípio da equivalência. YY. A CSB viola efetivamente o princípio da equivalência, corolário do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP, padecendo por isso de inconstitucionalidade material. ZZ. O ato de autoliquidação de CBS 2017 em causa nos presentes autos deve ser anulado, atenta a efetiva inconstitucionalidade das normas legais que estão na sua concreta origem, que determinam a sua ilegalidade, devendo, por isso, a decisão recorrida, que assim não entendeu, ser revogada. NESTES TERMOS e nos mais de Direito, deve o presente recurso ser julgado integralmente procedente, revogando-se a decisão recorrida.” I.3. O recurso foi admitido, com efeito devolutivo, sem que tenham sido produzidas contra-alegações. I.4. O Exm.º Magistrado do Ministério Público teve vista dos autos, emitindo o seguinte parecer: “1.OBJETO. Sentença do TAF do Porto, que julgou improcedente impugnação judicial deduzida contra o ato de indeferimento de reclamação graciosa, por sua vez deduzida contra a autoliquidação de Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB) do ano de 2017 e contra este próprio ato tributário, no entendimento de que o tributo em causa é uma contribuição financeira, pelo que não se verifica inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade e não retroatividade da lei fiscal, não se verificando, também, a ilegalidade da Portaria 12/2011, de 30/03. 2.FUNDAMENTAÇÃO. Ressalvado o devido respeito pela posição da recorrente, doutamente sustentada, a nosso ver, o recurso não merece provimento. A conformidade legal/constitucional da CSB tem sido sustentada, de forma reiterada e uniforme pelo STA, cujo discurso fundamentador se subscreve, e que, em síntese, sustenta que “Assumindo a Contribuição sobre o Setor Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da igualdade, capacidade contributiva, e equivalência” (acórdãos de 19/06/2019-P02340/13.0BELRS 0683/17, proferido em julgamento ampliado, com intervenção de todos os juízes conselheiros da SCT; de 03/07/2019-P. 02135/15.6BEPRT 0901/17; de 03/07/2019-P. 02132/14.9BELRS 0308/18; de 11/07/2019-P. 0251/14.0BEFUN 0299/17; de 11/07/2019-P. 0837/15.6BELRS; de 11/072019-P. 02133/14.7BELRS 0382/17; de 11/07/2019-P. 02666/16.0BELRS 01066/12; de 11/07/2019-P. 03215/16.7BELRS; de 04/09/2019-P. 02130/14.2BELRS 0486/12; de 04/09/2019-P. 02456/16.2BELRS 0730/18; de 11/09/2019-P. 02697/13.2BEPRT 0436/17; de 18/092019-P. 02883/16.3BELRS 01261/17, de 30/10/2019-P. 1270/14.2BELRS 0781/17 e de 27/11/2019, disponíveis em www.dgsi.pt). O artigo 141.º da Lei 55-A/2010, de 31/12 (LOE 2011), em vigor em 01/01/2011, aprovou o regime que cria a CSB O artigo 182.º da Lei 64-B/2011, de 30/12 (LOE 2012) prorrogou o regime em causa e alterou o normativo do artigo 3.º/a), sendo que o artigo 252.º da Lei 66-B/2012 (LOE 2013), de 31/12, prorrogou o regime para o ano de 2013. Na sequência das alterações operadas pelo artigo 182.º da Lei 64-B/2011, a Portaria 77/2012, de 26/03 alterou os artigos 3.º/a) e 4.º/ c) da Portaria 121/2011. O artigo 226.º da Lei 83-C/2013, de 31/12 (LOE 2014) prorrogou o regime que cria a contribuição sobre o setor bancário. O artigo 235.º da Lei 82-B/2014, de 31/12 (OE 2015) prorrogou o regime que cria a CSB. O artigo 236.º da Lei atrás citada alterou o artigo 4.º do regime que cria a CSB. O artigo 185.º da Lei 7-A/2016, de 30/03 (OE 2016) manteve em vigor a CSB e alterou os artigos 2.º, 3.º e 4.º do respetivo regime. O artigo 238.º da Lei 42/2016, de 28/12 (OE 2017) prorrogou o regime que cria a CSB. Os artigos 279.º da Lei 114/2017, de 29/12 (OE 2018) e 311.º da Lei 71/2018, de 31/12 (OE 2019) mantiveram a CSB para os respetivos anos. Pela Portaria 64/2014, de 12/03 foram alteradas as taxas previstas no artigo 5.º da Portaria 121/2011, de 30/03, alterada pela Portaria 77/2012, de 23/03. A Portaria 176-A/2015, de 12/06, alterou o artigo 5.º da Portaria 121/2011. A Portaria 165-A/2016, de 14/06 alterou os artigos 2.º 3.º, 4.º e 5.º da Portaria 121/2011. No artigo 1.º do referido artigo 141.º é definido o objeto de tal regime, no artigo 2.º é definida a incidência subjetiva, no artigo 3.º é definida a incidência objetiva, no artigo 4.º é definida a taxa entre um limite mínimo e um limite máximo, no artigo 5.º é regulada a liquidação, no artigo 6.º o pagamento da contribuição e o artigo 7.º define o direito subsidiário aplicável. No artigo 8.º do mesmo artigo 141.º estatui-se que a base de incidência definida pelo artigo 3.º, as taxas aplicáveis nos termos do artigo 4.º, assim como as regras de liquidação, cobrança e pagamento serão objeto de regulamentação por Portaria do Ministério das Finanças, ouvido o Banco de Portugal. É, assim, publicada a Portaria 121/2011, de 30/03, que veio regulamentar e estabelecer as condições de aplicação da CSB, sendo certo que no artigo 4.º regulamenta a quantificação da base de incidência e no artigo 5.º fixa as taxas aplicáveis. O DL 31-A/2012, de 10/02 aditou ao RGICSF os artigos 153.º/a) a 153.º-U, por via dos quais foi criado o Fundo de Resolução. O Fundo de Resolução tem por objeto prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adotadas pelo Banco de Portugal e desempenhar todas as demais que lhe sejam conferidas por lei no âmbito do exercício de tais medidas (artigo 153.º-C do RGICSF), sendo certo que as receitas da CSB constituem, também, seu recurso (artigo 153.º-F/1/ a) RGICSF). A Lei 75-A/2014, de 30/09 alterou o OE para 2014, de modo a permitir a transferência das receitas da CESB dos anos de 2013 e 2014 para o Fundo de Resolução. Note-se que o artigo 22.º/2 da Lei 83-C/2013, de 31/12 (LOE 2014), prevê que a transferência será feita ao abrigo do disposto no artigo 153.º-F/1/ a) do RGICSF, que estatui que as receitas da CESB são receitas próprias do Fundo de Resolução. A recorrente participa, obrigatoriamente, no Fundo de Resolução. Consta do preâmbulo da Portaria 121/2011 que “A Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, estabeleceu no seu artigo 141.º um regime de contribuição sobre o setor bancário, definindo os elementos essenciais deste tributo público em termos semelhantes das contribuições já introduzidas por outros Estados membros da União Europeia, com o duplo propósito de reforçar o esforço fiscal feito pelo setor financeiro e de mitigar de modo mais eficaz os efeitos sistémicos que lhe estão associados”. A CSSB parece ser uma contribuição financeira a favor de uma entidade pública (Fundo de Resolução), já que tem uma natureza híbrida, que compartilha em parte a natureza dos impostos, porquanto não tem uma contrapartida individualizada para cada contribuinte e em parte a natureza das taxas, pois que visa retribuir o serviço prestado pelo Fundo de Resolução a um certo círculo de entidades que beneficiam coletivamente da atividade daquela. De facto, o tributo em causa parece não poder qualificar-se como um imposto, uma vez que a sua finalidade não é, exclusivamente, a obtenção de receita, não é a de fazer com que as entidades sujeitas concorram para os gastos gerais da comunidade, mas antes fazer com que o setor financeiro contribua para a cobertura do risco sistémico, inerente à sua atividade. Nos termos do estatuído no artigo 6.º/2 da Portaria 121/2011, a base de incidência apurada nos termos do disposto nos artigos 3.º e 4.º é calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas aprovadas no próprio ano em que é devida a contribuição. Portanto, parece que só no momento da aprovação das contas de cada exercício fica definida a base de incidência da CSB. Ora, só em 2017, em plena vigência da CSB, ocorreu o facto tributário consubstanciado na aprovação das contas, pelo que, salvo melhor juízo, não se mostra violado o princípio da não retroatividade das normas tributárias desfavoráveis, nos termos do disposto nos artigos 12.º/1 da LGT e 103.º da CRP. Também não se afigura que se mostrem violados os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica (artigo 2.º da CRP). De facto, dada a conjuntura económica e financeira à data da criação da CSB e a crise que o setor bancário atravessa não é de crer que os sujeitos passivos do tributo não pudessem, razoavelmente, contar com a criação do tributo, pois nem seria, sequer, expectável que Portugal ficasse fora da aplicação destes novos tributos, discutidos e aceites a nível europeu pelos Estados Membros e em condições tendencialmente iguais, de modo a considerar-se que correu uma violação intolerável de direitos e expetativas legitimamente fundadas. Afigura-se não se mostrar violado o princípio da legalidade, pois que, no plano formal, as contribuições financeiras, à semelhança das taxas, nos termos da CRP (artigo 165.º/1/ i)) estão subordinadas a um regime de reserva de lei parlamentar circunscrita ao regime geral. Embora não tenha, ainda, sido aprovado o regime geral das contribuições financeiras, o regime jurídico da CSB foi aprovado por Lei da AR, Lei 55-A/2010, sendo certo que a Portaria do Governo 121/2001, se limitou a concretizar esse regime dentro dos parâmetros, bastante rígidos, fixados pela mencionada Lei. A nosso ver, também, não se mostra violado o princípio da igualdade Como se diz no acórdão do TC 539/2015, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt “este princípio aplicado às contribuições financeiras diz-nos que esta devem ter uma relação de equivalência com o valor do benefício obtido ou o custo provocado pelos sujeitos passivos dessas contribuições, devendo ter-se em conta que essa equivalência não é sinalagmática, uma vez que as contribuições financeiras respeitam a feixes de prestações difusas que apenas podemos presumir provocadas ou aproveitadas por certos grupos de contribuintes”. Ora, parece adequado e justo que os custos resultantes do apoio ao setor financeiro devam ser suportados por esse setor através de receitas que permitam reduzir a probabilidade de surgimento de crises e responder pelos seus custos, sendo certo que não resulta demonstrado que seja exigido ao sujeito passivo um montante acima da prestação de que poderá, eventualmente, beneficiar. Assim sendo, salvo melhor juízo, não se mostra violado o princípio da equivalência, corolário do princípio da igualdade, estatuído no artigo 13.º da CRP. 3.CONCLUSÃO. Deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica.” I.5. Tendo sido dispensado os vistos, pelos Exm.ºs Conselheiros adjuntos, nada obsta a que se conheça do recurso. Objeto do recurso. Sendo de delimitar o objecto do recurso de acordo com as conclusões apresentadas pelo recorrente sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – artigos 5.º n.º 3, 635.º n.ºs 3 e 4 e 639.º n.º 1 do C.P.C. -, resulta para apreciação o seguinte: Se o artigo 238.º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, aplicado em conjugação com o artigo 3.º do regime que regula a dita contribuição, aprovado pelo artigo 141.º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12, e ainda com o artigo 6.º da Portaria nº 121/2011, de 30/3, é materialmente inconstitucional, por efectiva violação da não retroatividade prevista nos artigos 103.º, n.º2, e 18.º, n.º3 da C.R.P., e por atentar com o princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica, corolários do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2.º C.R.P.; Se a C.S.B. tem a natureza de imposto, sofrendo os artigos 3.º, 4.º e 8.º do regime de C.S.B., e os 4.º e 5.º da dita Portaria nº 121/2011, de inconstitucionalidade orgânica por violação do princípio da legalidade na vertente de reserva de lei formal, nos termos da alínea i) do nº 1 do artigo 165º da C.R.P.; Se a C.S.B. viola o princípio da igualdade ou da equivalência, corolário do mesmo, por referência ao art. 13.º da C.R.P.; e Se é dispensar o remanescente da taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do art.º 6.º do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), questão que é de conhecimento oficioso. Fundamentação III. 1. A sentença recorrida considerou como provados os seguintes factos, os quais não resultam controvertidos: A Impugnante é uma instituição de crédito – facto admitido por acordo. Em 29/06/2017, a Impugnante apresentou a declaração modelo 26 referente ao ano de 2017, autoliquidando CSB no valor de € 360 625,59 – cfr. fls. 50 do processo físico, cujo teor se dá por reproduzido. A CSB mencionada na alínea antecedente foi paga em 30/06/2017 – cfr. fls. 50 verso e 50-A do processo físico, cujo teor se dá por reproduzido. Em 14/09/2017, a ora Impugnante apresentou reclamação graciosa da autoliquidação da CSB mencionada na alínea B) supra, nos termos e com os fundamentos vertidos a fls. 89 a 127 do processo físico, cujo teor se dá por reproduzido. A reclamação graciosa mencionada na alínea antecedente foi indeferida por despacho da Chefe da Divisão de Gestão e Assistência Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes, datado de 30/11/2017 – cfr. procedimento de reclamação graciosa inserto a fls. 387 a 398 e 402 a 404 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido. A presente impugnação judicial foi deduzida em 17/12/2017 – cfr. fls. 2 a 40 do processo físico. III. 2. De direito. Na 1.ª dita questão vem suscitada para apreciação se o previsto no art. 238.º da Lei de Orçamento de Estado (L.O.E.) para 2017 que prorrogou o regime da contribuição do sector bancário (C.S.B.) aprovado pelo artigo 141.º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12, em conjugação com o art. 3.º deste e ainda com o artigo 6.º da Portaria nº 121/2011, de 30/3, é materialmente inconstitucional, por violação dos referidos princípios. A fundamentação adotada na sentença recorrida segue a do acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que na mesma é citado, referente ao regime aplicável à C.S.B. vigente em 2011. Conforme consta do dito acórdão do Pleno, a que também se adere, não ocorre a inconstitucionalidade material suscitada, sendo “o momento relevante a considerar é o da aprovação das contas e não o do encerramento do exercício, sendo que nas instruções constantes da declaração modelo 26 (cfr. o anexo à Portaria) constava igualmente a indicação de que «[a] base de incidência apurada é sempre calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas aprovadas no próprio ano em que é devida a contribuição.» Ou seja, pela entrada em vigor da lei nova que prorrogou o regime anterior, não ocorreu a destruição de efeitos produzidos por actos pretéritos. Como no referido acórdão do Pleno já se afirmou, o Tribunal Constitucional tem entendido que apenas a retroactividade de 1º grau está contemplada no nº 3 do 103.° da C.R.P., não ocorrendo consequentemente a sua violação da não retroactividade da lei fiscal. Tal entendimento foi reiterado posteriormente em vários acórdãos do S.T.A., alguns dos quais se se pronunciaram também no sentido de não se verificar a inconstitucionalidade à luz do art. 18.º, n.º3, da C.R.P. e dos princípios da tutela da confiança e da segurança jurídica - assim, nos processos n.ºs 02135/15.6BEPRT e 02132/14.9BELRS, ambos com data de 3-7-2019 – referentes à C.S.B. dos anos de 2012, 2013 e 2015 -, 0251/14.0BEFUN, 0837/15.6BELRS, 02133/14.7BELRS e 03125/16.7BELRS, os 4 com data de 11-7-2019, e 0498/12.4BELRS, de 25-9-2019, 02359/14.3BEPRT de 9-10-2019 e 02273/16.8BELRS de 12-2-2020, entre outros, publicados em www.dgsi.pt. Com efeito, quanto à efectiva violação da retroactividade, dita imprópria ou inautêntica, tal passa pela apreciação de se os destinatários não podiam contar com as alterações introduzidas pelo dito regime, nem se as mesmas não foram ditadas pela necessidade de salvaguardar interesses constitucionalmente protegidos de modo prevalecente. Ora, o regime, aprovado pelo artigo 141.º da Lei nº 55-A/2010, tinha entretanto sofrido várias alterações, entre as quais as dadas pelo artigo 235.º da Lei 7-A/2016, de 30/03, que aprovou a L.O.E. de 2016, mas pela qual se transpôs a Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, conforme expresso na nova redacção. Acresce que a referida Diretiva visou a harmonização da legislação entre os Estados-membros da União Europeia, bem como ainda a “proteção dos depósitos”, conforme referido nos considerandos dessa Diretiva, em que, aliás, se refere a respeito deste último fim que, “constitui um elemento fundamental de realização do mercado interno e um complemento indispensável do sistema de supervisão das instituições de crédito, em virtude da solidariedade que cria entre todas as instituições de uma mesma praça financeira em caso de insolvência por parte de qualquer delas”. É também objectivo constitucional que o sistema financeiro seja estruturado por lei de modo a garantir a formação e “a segurança das poupanças”, conforme expresso no art. 101.º da C.R.P. Aliás, os meios financeiros são necessários ao desenvolvimento económico e social, conforme na mesma norma se refere. A referida harmonização entre legislações dos vários Estados-membros da União a respeito da protecção de depósitos, leva a considerar a prorrogação efetuada ainda do dito regime pela L.O.E. para 2017, como prevalecentes, face a outros interesses também dignos de tutela. Concluímos, assim, que também relativamente a essa matéria, não ocorre a invocada violação. Procedeu-se no dito acórdão do Pleno, referido na sentença recorrida, a análise aprofundada relativamente à segunda questão enunciada no objecto do recurso, concluindo-se o seguinte: “Trata-se, pois, de um tributo que, interessando um grupo homogéneo de destinatários e visando prevenir riscos a este grupo associados, se efectiva na compensação de eventual intervenção pública na resolução de dificuldades financeiras das entidades desse sector, por forma a eliminar os riscos sistémicos dali advenientes. Surgindo assim claramente afirmada a natureza jurídica de contribuição financeira da CSB e não de imposto com finalidade correctiva ou pigouviana.” Corretiva de externalidades negativas. É julgamento que, sem mais, se reitera. Quanto à violação dos princípios constitucionais da legalidade, invocada em conexão, adere-se ao que consta no dito acórdão, nomeadamente, quando refere que, “pela natureza de contribuição financeira da CSB, resulta que a criação da mesma não está sujeita a reserva de lei formal, expressa na imperatividade de lei da AR ou de decreto-lei do Governo, com credencial parlamentar (arts. 165°, n°1, al. i) e 198°, n°1, al. b), ambos da CRP) e “no caso da CSB, o respectivo regime jurídico foi, como se viu, criado pelo art. 141º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (OE 2011), aí constando a incidência subjectiva e objectiva e as margens de variação das taxas aplicáveis a cada uma das componentes da base de incidência objectiva, sendo que a Portaria n° 121/2011, de 30/03, para a qual também se remete, se limitou à densificação das características essenciais do regime jurídico (base de incidência, taxas, regras de liquidação, de cobrança e de pagamento), cumprindo o escopo regulamentar prescrito no próprio regime jurídico da CSB inserido no art. 141º daquela Lei da AR (maxime no art. 8° desse Regime Jurídico).” C onforme decidido no referido acórdão do Pleno quanto à 3.ª enunciada questão: “(…) também não ocorre violação dos questionados princípios da igualdade e da equivalência (art. 13° da CRP). Sendo certo que o princípio da igualdade aplicado ao domínio tributário se reflecte numa dupla vertente — (i) igualdade perante a lei fiscal, no sentido da inexistência de qualquer discriminação dos cidadãos face às leis fiscais; (ii) igualdade tributária ou igualdade de sacrifícios, expressa quer em igualdade horizontal (significando que os titulares das mesmas formas de riqueza devem ser tributados em termos iguais), quer em igualdade vertical (significando que o sacrifício dos encargos fiscais deve ser repartido em função dos rendimentos de cada um) — a sua observância traduz-se num resultado positivo do teste de adequação das normas tributárias aos critérios da capacidade contributiva e da equivalência. Daí que, esse princípio da igualdade, se objective, no caso dos impostos, no princípio da capacidade contributiva, e no princípio da equivalência, no caso das taxas e das contribuições financeiras, pressupondo uma relação de equivalência entre a prestação da entidade pública e o valor do benefício obtido ou do custo provocado pelos sujeitos passivos destas figuras tributárias. Não se exige, porém, uma total equivalência sinalagmática, na medida em que as contribuições financeiras respeitam a feixes de prestações que apenas podemos presumir provocadas ou aproveitadas por certos grupos de contribuintes (cfr. o citado acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n° 539/2015).” Nos termos expostos, o recurso não obtém provimento. Finalmente, quanto à questão da dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do art.º 6.º do (R.C.P.): Em face da referida jurisprudência resulta a menor complexidade da causa. Por outro lado, não é censurável o comportamento da recorrente que visou ainda a apreciação de um regime que, embora já apreciado, foi ainda objecto de alteração. Acresce que a recorrente com o recurso interposto pagou já o montante de € 2230,50 de taxa de justiça, sendo desproporcional que tenha ainda de pagar o remanescente, decorrente do valor que se encontra fixado à causa, de € 360 625,59, superior ao limite de € 275 000, que permite que tal ocorra. Assim, dispensa-se o pagamento do dito remanescente. DECISÃO. Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não conceder provimento do recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente, levando-se em conta a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. Lisboa, 6 de maio de 2020. - Paulo Antunes (relator) - Aragão Seia - Joaquim Condesso.