98B819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 98B819
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Execução para entrega de coisa certa, Execução por quantia certa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035115
Nr Documento: SJ199810290008192
Referência Publicação: BMJ N480 ANO1998 PAG409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a6b3e76f2ea4e32802568fc003b95a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B819.D4
Sumário
O artigo 466, n. 1, na redacção anterior ao DL 329-A/95, de 12 de Dezembro - aqui aplicável , face ao artigo 16 -, manda aplicar à execução para entrega de coisa certa, com processo ordinário, as disposições relativas à execução com processo ordinário para o pagamento de quantia certa (artigo 811 a 923), "na parte em que o puderem ser". As fases processuais do concurso de credores e do pagamento só têm cabimento na execução para pagamento de quantia certa, não comportando o processo executivo para entrega de coisa certa tais fases processuais. Estas fases condicionam a aplicação do disposto no artigo 819 do CPC, pelo que se não aplica no âmbito da execução para entrega de coisa certa, antes da conversão desta em execução para pagamento de quantia certa.