9220227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9220227
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Compensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008377
Nr Documento: RP199303089220227
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/028c44407c612fba8025686b00665ef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220227.6F
Sumário
Para os efeitos previstos no artigo 274, nº 2, alínea a) do Código de Processo Civil só pode falar-se em compensação se ela for expressamente invocada, "qua tale", pelo Réu titular de algum contra-crédito. Pode o titular de um crédito deduzi-lo, por via reconvencional, contra o A., ainda que de valor inferior ao crédito deste, quando esse crédito emerge do mesmo facto jurídico. Se acaso o contra-crédito não emerge do mesmo facto jurídico, então o seu titular, para vê-lo considerado, invocará a compensação: por via de excepção, se for inferior ao crédito do A. ou na medida em que o for; por via reconvencional, se for superior e na medida em que o for. Sempre e em qualquer caso a invocada compensação não deixará de ser considerada, ainda que o Réu tenha indevidamente deduzido reconvenção, em vez de empregar o meio exceptivo.