067707 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 067707
ACORDAO
Descritores: Divorcio, Homicidio, Excesso de legitima defesa
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003509
Nr Documento: SJ197902220677071
Referência Publicação: BMJ N284 ANO1979 PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3759707d77e0fd19802568fc00396950
Sumário
Condenado um reu pelo crime previsto pelo artigo 349 do Codigo Penal, com a atenuante modificativa do excesso de legitima defesa, corporizado no artigo 378 do mesmo Codigo, não pode deixar de concluir-se que ele foi condenado por homicidio doloso para os efeitos da alinea d) do artigo 1778 do Codigo Civil.
