9610360 - Tribunal da Relação do Porto

I - A exigência legal de especificação ou indicação concreta, um a um, tanto dos factos provados como dos não provados, que não se basta com a utilização de métodos de remissão, de exclusão ou de entendimento implícito, pode ser temperada em função das específicas circunstâncias de cada caso concreto e da solução que razões de ordem pragmática possam apontar como adequada, nomeadamente tendo em consideração a relevância dos factos para a decisão, a possibilidade de, não obstante, se extrairem conclusões seguras ou quando se tratar de facto ou bagatela sem interesse significativo na globalidade da questão.