0586/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0586/14
Acórdão
Descritores: Inibição de exercício de cargo político, Causa de pedir, Erro de escrita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068815
Nr Documento: SA1201406260586
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosMaria Benedita Malaquias Pires Urbano
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ffef540b1f32d8e80257d0a003e1896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0586.14.CC
Sumário
Acolhe e exprime-se no art. 249.º do CC um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes. II – Para o preenchimento legítimo do referido normativo importa que, como é entendimento uniforme, se considerem apenas como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detetem e se identifiquem como tais pelo e no seu contexto e que respeitem à expressão material da vontade e já não os que possam ter influenciado a formação dessa vontade. Os erros dizem-se de escrita quando se escreve ou representa, por lapso, coisa diversa da que se queria escrever ou representar, sendo que se consideram manifestos os erros quando estes são de fácil deteção, isto é, quando a própria declaração ou as circunstâncias em que ela é feita permitem a sua imediata identificação. Está-se perante uma mera retificação quando a intenção que a motiva é, apenas e tão só, a correção de um evidente erro de escrita e não a sua modificação ou alteração substancial. A causa de pedir não consiste na categoria legal invocada, no facto jurídico abstrato configurado pela lei, mas, antes, nos concretos factos da vida a que se virá a reconhecer ou não, força jurídica bastante e adequada para desencadear os efeitos pretendidos pelo A., consubstanciando-se numa indicação de factos suficientes para individualizar o facto jurídico gerador da mesma [cfr. arts. 05.º e 581.º, n.º 4 do CPC/2013]. A individualização duma ação, face ao que se mostra previsto no n.º 4 do citado art. 581.º do CPC/2013, afere-se pela causa [facto genético] do direito, o que a substancia ou fundamenta [teoria da substanciação]. Para que o tribunal reconheça ao A. o direito que o mesmo invoca procedendo a sua pretensão há-de este alegar e provar os factos suscetíveis de gerar esse direito segundo a ordem jurídica constituída. Ressalvadas as situações em que se mostra como legalmente admissível a alteração/modificação da causa de pedir/pedido [cfr., nomeadamente, arts. 264.º e 265.º do CPC/2013] vigora o princípio da estabilidade da instância não sendo admissível, mormente, a alteração/modificação da causa de pedir após citação do R. [cfr. art. 260.º do mesmo Código]. Não poderá aceitar-se que face à constatação da insubsistência da alegação na qual o A. sustentou a pretensão o mesmo possa pretender operar uma modificação/alteração do pedido e causa de pedir, “maxime” com vista a que, diferenciadamente do quadro factual invocado em sede de petição inicial, passasse a ser outra a conduta omissiva ilícita/ilegal imputada ao R. e, dessa forma, lograr obter a sua condenação na inibição do exercício de funções decorrente da aplicação conjugada dos arts. 02.º, 03.º e 04.º da Lei n.º 4/83.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO “MINISTÉRIO PÚBLICO” [abreviadamente «MP»] instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa [doravante TAFL] a presente ação administrativa contra A…………….., devidamente identificado a fls. 04, peticionando, pela motivação inserta na petição inicial de fls. 04/07, que o R. fosse condenado, por um período de 01 a 05 anos, na inibição do exercício de cargo que obrigue a apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais [arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 25/95]. O TAFL, por sentença de 30.12.2013, julgou a ação totalmente improcedente, dado o A. não haver logrado provar os fundamentos nos quais se sustentava a pretensão sancionatória, pelo que absolveu o R. do pedido. O «MP», inconformado, recorreu para o TCA Sul o qual, por acórdão de 02.04.2014, considerou estar-se em presença de recurso jurisdicional “per saltum” [art. 151.º do CPTA] para cujo conhecimento seria competente este Supremo, pelo que determinou a remessa dos autos a este Tribunal. Apresenta o «MP» no recurso jurisdicional que ora se nos mostra dirigido o seguinte quadro conclusivo que se reproduz [cfr. fls. 114 e segs. - paginação processo suporte físico tal como as referências posteriores a paginação salvo expressa indicação em contrário]: “... O presente recurso é restrito à matéria de Direito, considerando-se assentes os factos provados na decisão a quo; Tal obrigação legal de apresentação de declaração de rendimentos tem um prazo de 60 dias para ser cumprida, contado da data do início do exercício das respetivas funções, acrescido de um prazo de 30 dias, após notificação expressa efetuada para o efeito e com a advertência das consequências resultantes do seu incumprimento, o que constitui, aliás, um elemento do tipo do ilícito em causa; Assim, verificou-se o incumprimento culposo inserto na letra da lei refere-se à (não) apresentação atempada da declaração; Se assim não fosse, nem se perceberia o reconhecimento de tal facto na decisão recorrida; Tendo em conta os princípios interpretativos previstos no artigo 9.º do Código Civil, maxime, a necessidade de ponderar da «racio legis» e as condições específicas do tempo em que a lei é aplicada, não basta a mera apresentação da declaração, mas antes se impõe a sua apresentação dentro dos prazos legais, sob pena de demissão, sanção legalmente exigível e proporcional à falta cometida, se, culposamente, não respeitar os referidos prazos; A interpretação efetuada pelo tribunal a quo não ponderou a «racio legis», isto é, a finalidade da lei, nem as condições específicas do tempo em que é aplicada conforme preceitua o artigo 9.º do Código Civil; Diversamente do sustentado na decisão em crise, a apresentação da «Declaração de Rendimentos e Património” depois de findo o prazo fixado pelo Tribunal Constitucional … a inibição do Réu para o exercício de cargo, nos termos do art. 3.º da Lei 25/95; Ao declarar improcedente a ação, com a referida fundamentação, violou a decisão recorrida, designadamente, o art. 3.º, n.º 1, art. 2.º, n.º 3 ambos da Lei n.º 4/83, na redação da Lei n.º 25/95, e o art. 9.º do Código Civil; Destarte, deve ser dado provimento ao presente recurso …, com a consequente revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que determine a declaração de inibição do Réu …”. 1.5. Devidamente notificado o R., aqui ora recorrido, veio produzir contra-alegações [cfr. fls. 140 e segs.], formulando o seguinte quadro conclusivo: “... Em sede de recurso, veio o Recorrente «reconhecer» que cometeu um erro de escrita quando na sua petição inicial acusou o Recorrido pela prática de uma ilegalidade com fundamento na falta de declarações relativas aos anos de 2007, 2008 e 2009, pretendendo que o pedido de inibição do exercício de funções do Recorrido seja, agora em sede de recurso, apreciado com fundamento na falta de entrega de declarações relativas aos anos de 2011 e 2012 - data efetiva do início e cessação das funções do ora Recorrido. Tal substituição do fundamento do pedido consubstancia uma alteração da causa de pedir cujo conhecimento em sede de recurso violaria os limites dos poderes de cognição e pronúncia do tribunal por implicar a apreciação de uma questão que não foi suscitada. O julgamento em sede de recurso com fundamento em factos diversos constitui também, e por aplicação subsidiária das normas processuais penais em virtude do cariz sancionatório das normas em apreço, uma alteração substancial dos factos. Por respeito ao princípio da vinculação temática, uma alteração substancial dos factos não pode ser tomada em conta por parte do tribunal. E mesmo que a alteração dos factos pudesse ser qualificada como não substancial, a mesma sempre implicaria que ao Recorrido tivesse sido dada nova oportunidade para exercer o seu direito de defesa - o que logicamente só poderia ter ocorrido antes da prolação da sentença final. O julgamento da presente ação, em sede de recurso, com fundamento numa causa pedir diversa implicaria também a violação das regras de competência dos tribunais em função da hierarquia. Tendo sido indicado como ato ilícito a falta de entrega das declarações de rendimentos, património e cargos sociais referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009, quando o início e cessação de funções do Recorrido ocorreu entre 2011 e 2012, em face da norma alegadamente violada, ficou demonstrado que o pressuposto do pedido não corresponde à realidade dos factos. O que impossibilitou o Tribunal a quo de poder dar por demonstrada a ilicitude, e, por conseguinte, o pressuposto objetivo da punição. Sendo a culpa o pressuposto subjetivo da punição, cuja apreciação se segue à demonstração da prática do ato ilícito, verificando-se a falta de demonstração do ato ilícito, não há culpa a (re)apreciar …”. 1.6. Admitido o recurso pelo despacho do Relator de fls. 179 dos autos foi, de seguida, determinada a remessa dos mesmos à Conferência para julgamento. 2. DAS QUESTÕES A DECIDIR No essencial, constituem objeto de apreciação nesta sede: Erro de escrita quanto à matéria de facto que havia sido alegada no art. 03.º da petição inicial, porquanto o que efetivamente está em causa é o incumprimento do R. na apresentação de declaração de rendimentos e património dos titulares dos cargos políticos e equiparados junto do TC relativa ao ano de 2012; Erro de julgamento por entender haver violação dos arts. 02.º e 03.º da Lei n.º 4/83 [na redação dada pela Lei n.º 25/95], 09.º do CC [cfr. alegações e demais conclusões supra reproduzidas]. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada na decisão judicial recorrida, a qual aqui damos por integralmente reproduzida [cfr. art. 663.º, n.º 6, do CPC/2013]. 3.2. DE DIREITO Passemos, então, à apreciação das questões que constituem objeto desta instância de recurso, começando, prioritariamente, pelo invocado erro de escrita alegadamente existente no art. 03.º da petição inicial e que assim, uma vez admitido, conduziria no entendimento do recorrente a diversa conclusão àquela a que se chegou na decisão judicial recorrida. II. O recorrente alegou no citado artigo da petição que “… O Réu foi notificado em 02 de maio de 2012 (certidão assinada pelo próprio) para apresentar no Tribunal Constitucional, no prazo de trinta dias consecutivos, a declaração de património, rendimentos e cargos sociais, relativa ao início (ano de 2007), à renovação anual (ano de 2008) e cessação/início (ano de 2009) de funções ou, no mesmo prazo, fazer prova de a já ter entregue …”, factualidade essa que conjugada com a invocada não entrega daquela declaração junto do TC fez incorrer o R. no incumprimento da obrigação legal imposta pelos arts. 02.º, 03.º e 04.º da Lei n.º 4/83 na redação em referência e na sua sujeição à inibição do exercício de funções que se mostra peticionada na presente ação. III. Na contestação o R. impugnou/negou tal factualidade dado apenas ter sido notificado em 22.05.2013 para apresentar tal declaração e sendo que apenas exerceu as funções de Secretário de Estado da Cultura no período que mediou entre 28.06.2011 e 25.10.2012 tal como documentalmente comprovou pela junção da documentação inserta a fls. 45/62 dos autos, na certeza de que apenas havia omitido a entrega da declaração decorrente da cessação daquelas funções e que o fez sem culpa, termos em que concluiu no sentido de que esta ação deveria improceder mercê dos factos que lhe são imputados, que consubstanciam a causa de pedir da pretensão que contra o mesmo é movida, não corresponderem à verdade. O A., aqui recorrente, notificado devidamente da contestação nada veio referir ou requerer [cfr. fls. 66 e segs.]. Na decisão judicial recorrida veio, ainda que de modo não formalmente adequado mas que não foi sindicado nesta sede, a considerar-se como não provada a realidade factual que havia sido alegada pelo A. no art. 03.º da petição inicial, porquanto o que se teria provado foi o que o R. havia alegado, pelo que improcedeu a pretensão condenatória/sancionatória deduzida contra o R.. VI. Afirmou-se em sede do juízo que aqui se mostra sindicado que “… a presente ação alicerçou-se sobre pressupostos factuais errados. Na realidade, conforme resulta da factualidade assente nos autos, o Réu iniciou funções de Secretário do Estado de Cultura em 28.6.2011, e não em 2007 como alegou o Ministério Público. Também não houve lugar a qualquer renovação em 2008, ao contrário do sufragado pelo Autor. E, por último, a cessação daquelas funções do Réu ocorre em 25.10.2012 e não em 2009. (…) Regista-se ainda uma discrepância entre as alegadas declarações em falta, relativas ao início, renovação e cessação de funções e o verdadeiro e único incumprimento na apresentação da Declaração sobre valor do Património e Rendimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Equiparados relativa à cessação de funções de Secretário do Estado de Cultura em 2012. (…) Assim sendo, não obstante se reconhecer o incumprimento do Réu na apresentação da Declaração sobre o valor do Património e Rendimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Equiparados relativa ao ano de 2012, é irrefutável ser diversa a causa de pedir na presente ação, reportando-se esta alegadamente a funções em cargo político exercidas pelo Réu nos anos de 2007, 2008 e 2009 e à correspondente omissão na apresentação das respetivas três declarações relativas a esses períodos, factualidade esta não provada nos autos …”. VII. Dúvidas não temos que existe a possibilidade de correção de lapsos materiais relativamente a quaisquer atos jurídicos, tal como é generalizadamente admitido na doutrina [cfr., entre outros, Vaz Serra in: RLJ Ano 111.º, pág. 383] e na jurisprudência [cfr., entre outros, os Acs. do STA de 07.03.2002 - Proc. n.º 048413, de 09.04.2003 - Proc. n.º 048396, de 28.05.2003 - Proc. n.º 0132/03, de 13.10.2004 - Proc. n.º 046440, de 20.06.2013 - Proc. n.º 0467/13, de 10.07.2013 - Proc. n.º 0498/13 in: «www.dgsi.pt/jsta»; os Acs. do STJ de 16.12.1993 - Proc. n.º 083756, de 04.05.2000 - Proc. n.º 00B262, de 05.03.2002 - Proc. n.º 01A3987, de 16.04.2002 - Proc. n.º 02A713, de 28.01.2003 - Proc. n.º 02A3518, de 05.12.2007 - Proc. n.º 06S2963, de 14.02.2008 - Proc. n.º 08B29, de 22.09.2011 - Proc. n.º 710/06.9TCGMR.G1.S1, de 18.10.2012 - Proc. n.º 24/12.5YFLSB in: «www.dgsi.pt/jstj»], ao abrigo do disposto no art. 249.º do CC. VIII. Acolhe e exprime-se neste preceito um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes. Todavia, para o preenchimento legítimo daquela permissão importa que, como é entendimento igualmente uniforme, se considerem apenas como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detetem e se identifiquem como tais pelo e no seu contexto e que respeitem à expressão material da vontade e já não os que possam ter influenciado a formação dessa vontade. Os erros dizem-se de escrita quando se escreve ou representa, por lapso, coisa diversa da que se queria escrever ou representar, sendo que se consideram manifestos os erros quando estes são de fácil deteção, isto é, quando a própria declaração ou as circunstâncias em que ela é feita permitem a sua imediata identificação [art. 249.º do CC]. XI. Poderá, assim, afirmar-se que se está perante uma mera retificação quando a intenção que a motiva é, apenas e tão só, a correção de um evidente erro de escrita e não a sua modificação ou alteração substancial. XII. Revertendo ao caso sob apreciação não se extrai da análise da petição inicial que o ocorra erro/lapso de escrita no que se mostra alegado no art. 03.º tal como pretendido pelo recorrente. XIII. De facto, presente aquela peça processual inexiste evidência do caráter manifesto e ostensivo do pretenso erro de escrita à luz do enquadramento e termos atrás explicitados, na certeza de que o recorrente nem sequer o invocou uma vez confrontado com os termos da impugnação aduzida pelo R. na contestação e só o veio a fazer já nesta sede, em “desespero de causa”, confrontado com o juízo firmado na decisão judicial. XIV. De notar que importa relevar neste contexto que o que se mostra pretendido pelo recorrente se traduz ou consubstancia numa modificação ou alteração substancial da causa de pedir subjacente à ação administrativa, implicando uma mudança da imputação não só temporal mas também da própria omissão que ao R. havia sido assacada, porquanto, agora, reportada à omissão de apresentação de declaração de património/rendimentos junto do TC e decorrente da cessação de funções do cargo político que exerceu. XV. Nessa medida, presente todos os termos e contexto da peça processual em crise, a própria natureza da matéria que é objeto de pretensão na ação administrativa e garantias processuais e de defesa que importa serem asseguradas nesse âmbito ao R., afigura-se-nos que manifestamente não ocorre o alegado mero erro/lapso de escrita pelo que, assim, improcede inequivocamente este fundamento de recurso. XVI. Argumenta, por outro lado, o recorrente que a decisão judicial em crise se mostra lavrada em erro de julgamento já que o juízo de improcedência da pretensão sancionatória deduzida infringe o que se dispõe nos arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 4/83 na redação em referência. XVII. Também neste segmento no nosso entendimento não assiste razão ao recorrente nas críticas que dirige ao julgado sob impugnação. XVIII. Na sequência do que atrás se foi afirmando o recorrente não logrou demonstrar ou provar a factualidade que corporizava a causa de pedir com base na qual sustentava a pretensão deduzida contra o aqui recorrido, falhando, por completo, a imputação do comportamento omissivo ilícito/ilegal ao R.. XIX. Na verdade, decorre do art. 05.º do CPC/2013, sob a epígrafe de “ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal” que às “… partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas …” (n.º 1), sendo que além “… dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; c) Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções ...” (n.º 2) e, na certeza, de que o “… juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito …” (n.º 3). XX. E, por outro lado, temos que ressalvadas as situações em que se mostra como legalmente admissível a alteração/modificação da causa de pedir/pedido [cfr., nomeadamente, arts. 264.º e 265.º do CPC/2013] vigora o princípio da estabilidade da instância não sendo admissível, mormente, a alteração/modificação da causa de pedir após citação do R. [cfr. art. 260.º do CPC/2013]. XXI. Definindo causa de pedir poder-se-á dizer que esta consiste no facto concreto ou composto factual concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo A., consubstanciando-se numa indicação de factos suficientes para individualizar o facto jurídico gerador da causa de pedir [cfr. arts. 05.º e 581.º, n.º 4 do CPC/2013]. XXII. Temos, pois, que a causa de pedir não consiste na categoria legal invocada, no facto jurídico abstrato configurado pela lei, mas, antes, nos concretos factos da vida a que se virá a reconhecer ou não, força jurídica bastante e adequada para desencadear os efeitos pretendidos pelo A., ou seja, a causa de pedir traduz-se nos acontecimentos da vida em que aquele apoia a sua pretensão. XXIII. Na definição de Ana Prata o pedido é “… a enunciação do direito que o autor quer fazer valer em juízo e da providência que para essa tutela requer …” [in: “Dicionário Jurídico”, pág. 724]. XXIV. Ora a individualização duma ação, face ao que se mostra previsto no n.º 4 do citado art. 581.º do CPC/2013, afere-se pela causa [facto genético] do direito, o que a substancia ou fundamenta [teoria da substanciação]. XXV. A ação identifica-se e individualiza-se, não pela norma abstrata da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreta a vontade legal. XXVI. Assim e para que o tribunal reconheça ao A. o direito que o mesmo invoca procedendo a sua pretensão há-de este alegar e provar os factos suscetíveis de gerar esse direito segundo a ordem jurídica constituída. XXVII. Esses factos, postos em contacto com a ordem jurídica, é que constituem a causa de pedir, o fundamento ou fundamentos da ação/pretensão. XXVIII. Assim e como vimos, cientes de que cabe ao A. conformar o objeto do processo mediante a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação judicial temos que, revertendo ao caso “sub judice”, o aqui recorrente articulou factualidade integradora de causa de pedir que não logrou provar minimamente, porquanto insubsistente como se concluiu com acerto na decisão judicial recorrida. XXIX. Efetivamente, não resultou demonstrada a factualidade integradora da imputação ao R. de conduta omissiva ilegal/ilícita e que corporizava a causa de pedir da presente ação, na certeza de que, como atrás se afirmou e ao invés do pretendido pelo recorrente, não se mostra como possível e/ou admissível, à luz do quadro normativo convocado, proceder à alteração/modificação substancial daquilo que constituía a causa de pedir. XXX. Não poderá aceitar-se que face à constatação da fragilidade ou insubsistência da pretensão processual que levou o «MP» a instaurar a presente ação o mesmo possa desencadear ou pretender operar uma modificação/alteração do pedido e causa de pedir, “maxime” com vista a que, diferenciadamente do quadro factual invocado em sede de petição inicial, passasse a ser outra a conduta omissiva ilícita/ilegal imputada ao aqui recorrido e, dessa forma, lograr obter a sua condenação na inibição do exercício de funções decorrente da aplicação conjugada dos arts. 02.º, 03.º e 04.º da Lei n.º 4/83 na referida redação. XXXI. Incumbindo às partes a delimitação do "thema decidendum", não cabe ao julgador o dever de indagar se uma ação administrativa como a presente se poderia fundar noutra causa de pedir e, bem assim, proceder à sua alteração ou substituição por outra, modificando-a, inclusive, de modo substancial. XXXII. Emerge assim a conclusão de que não era e não é admissível, ao invés do pretendido pelo recorrente, alterar, no caso, a causa de pedir com base em matéria de facto que a não integrava, pelo que ao improceder a pretensão condenatória deduzida na ação a decisão judicial recorrida não enferma do erro de julgamento que lhe foi assacado, nem infringe o quadro normativo invocado. XXXIII. Impõe-se, por conseguinte, concluir pela total improcedência do recurso jurisdicional. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em negar total provimento ao recurso jurisdicional “sub judice” e consequentemente, pela motivação antecedente, manter a decisão judicial recorrida. Sem custas dada a isenção legal de que beneficia o recorrente. D.N.. Lisboa, 26 de junho de 2014. – Carlos Luís Medeiros de Carvalho (relator) – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Jorge Artur Madeira dos Santos.