9510554 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510554
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Falta de provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015655
Nr Documento: RP199507129510554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6596db38815e565a8025686b0066b69eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510554.4A
Sumário
I - Não constitui crime de emissão de cheque sem provisão a devolução de um cheque que, apresentado a pagamento, foi devolvido com a nota nele aposta de " devolvido por não pago ", embora, por ofício, o banco sacado tinha informado que a conta não estava provisionada.