030039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030039
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto normativo, Declaração de ilegalidade de normas, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036158
Nr Documento: SA119921112030039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c57828e70ae1be7d802568fc00393a5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030039.BD
Sumário
Configura-se como acto normativo - dadas as suas características de generalidade e de abstracção - e não como acto administrativo o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação que determina que não serão concedidas equiparações a bolseiros na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 1991-1992.