0442/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0442/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Nulidade de acórdão, Periculum in mora
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063152
Nr Documento: SA1200605180442
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/796713f0788a473d802571770038fbbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0442.06.CE
Sumário
O recurso de revista só é de admitir quando a questão a decidir, pela sua relevância jurídica ou social se revista de uma importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não se verificam em regra os pressupostos referidos em I, quando se discute se ocorre ou não excesso de pronúncia do Acórdão do TCA e se se verifica ou não o requisito previsto na alínea b), do n.º 1, do art.º 120.º do CPTA (periculum in mora).
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A… e B…., vêm interpor recurso de revista para este STA, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 16-2-06, que negou provimento ao recurso jurisdicional que interpuseram da sentença do TAF do Porto que lhes indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho, de 10-10-04, do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno onde está localizada a sua sede, porque necessária à obra levada a cabo pela ….. Consideram que o recurso deve ser admitido uma vez que tal se mostra necessário para uma melhor aplicação do direito (cfr. fls. 410). O agora Recorrido Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sustenta não ser de admitir o recurso, por inverificados os respectivos pressupostos, sendo patente não se deparar com uma qualquer questão de especial relevância jurídica ou social (cfr. fls. 434/440). A mesma tese vem defendida pela …, igualmente apontando para a não admissibilidade do recurso, por o caso a apreciar se não apresentar como de importância fundamental, quer em termos jurídicos quer em termos sociais (cfr. fls. 450/457). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A este propósito assinala Vieira de Andrade, que o que importa aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo Recorrente mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo”- cfr. a sua obra “A Justiça Administrativa (Lições)”, 5ª edição, a págs. 394/395. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Sucede que, no caso em análise, se não mostram preenchidos os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. Na verdade, dos autos não resulta, minimamente, que as questões que os Recorrentes pretendem submeter a este STA se possam qualificar como tendo uma especial relevância social ou jurídica, passível de justificar a admissão do recurso, por tudo se centrar, no essencial, em apurar se o Acórdão recorrido enferma da arguida nulidade por excesso de pronúncia e se merece ou não censura pelo entendimento nele acolhido quanto à não verificação do requisito atinente com o periculum in mora, no âmbito da alínea b), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, tudo isto em sede da previdência cautelar requerida pelas Recorrentes. E, isto, sendo que as questões a que se reportam os Recorrentes nas suas alegações se não revestem de qualquer dificuldade ao nível das operações lógico-jurídicas necessárias à sua resolução. Vide, neste sentido, entre outros os Acs. deste STA, de 2-12-04 – Rec. 01247/04 e de 12-1-06 – Rec. 01258/05. Por último, os autos também não evidenciam a necessidade de intervenção deste STA, no quadro de uma melhor aplicação do direito, na medida em que o Acórdão recorrido, para concluir no sentido da inverificação do requisito previsto na alínea b), do nº 1, do artigo 120º do CPTA (periculum in mora), se baseou no quadro factual que explicitou, não sendo patente que, com tal quadro, a decisão tivesse de ser diversa. Em suma, temos que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pelos Recorrentes. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 18 de Maio de 2006. – Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.