0211/12.6BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 0211/12.6BELLE
Acórdão
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34567
Nr Documento: SA2202511120211/12
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAnabela Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55b2dda8b89896c380258d4700562b0b
Texto
ACÓRDÃO RELATÓRIO AA, inconformado com a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul - na parte em que, concedendo parcial provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, manteve o acto de indeferimento da isenção impugnado, bem como as liquidações de IMI, subsequentes, na parte do prédio que não foi objecto de classificação, interpôs o presente Recurso de Revista para este Supremo Tribunal Administrativo. Nas alegações de recurso apresentadas, formulou o Recorrente as seguintes conclusões: As grandes questões objecto do recurso são as sete (“A” a “G”) enunciadas a fls. 4 supra, sem prejuízo do demais constante destas conclusões. Verificam-se os pressupostos do art. 285°/1 do CPPT para admissão do recurso, quer a relevância social, quer a relevância jurídica, quer a clara necessidade para uma melhor aplicação do direito, pelo que este recurso deverá ser admitido e apreciado por V. Exas. Os motivos pelos quais se preenchem (cumulativamente, ainda que tal não seja obrigatório) os pressupostos da admissão residem no seguinte: (i) na relevância socioeconómica do objecto sobre que há-de incidir a isenção fiscal; (ii) na relevância jurídica da determinação do âmbito de incidência da isenção fiscal: sobre prédios ou sobre partes de prédios (relevante também para uma melhor aplicação do direito); (iii) relevância jurídica da apreciação da questão da existência ou inexistência de norma habilitadora expressa de uma isenção fiscal parcial de IMI (e, consequentemente, de norma de incidência fiscal simétrica à redução ou eliminação da isenção), do âmbito e respeito pelo princípio da legalidade fiscal e na eventual fiscalização da inconstitucionalidade da decisão recorrida (relevantes também para uma melhor aplicação do direito); (iv) relevância jurídica do sentido e da relação dos conceitos de “imóvel” e de “prédio” (relevante também para uma melhor aplicação do direito); (vi) relevância para uma melhor aplicação do direito da apreciação do princípio do pedido e da delimitação dos poderes jurisdicionais; (vii) relevância para uma melhor aplicação do direito da apreciação do princípio do contraditório. O Acórdão recorrido, ao apreciar e decidir questões que não foram alegadas, nem pedidas, nem em 1ª instância, nem em recurso - no sentido de uma isenção parcial do IMI - é nulo por violação, em aplicação conjugada, dos arts. 608°/2, 615°/1-d) e e), 635°/4 e 639° do CPC. O Acórdão recorrido, ao apreciar e decidir questões que não foram antes apreciadas no processo (nem alegadas, nem pedidas, nem em 1ª instância, nem em recurso) - no sentido de uma meramente isenção parcial do IMI - é nulo por violação do princípio do contraditório previsto no art. 3°/3 do CPC. Bens imóveis e prédios são conceitos jurídicos distintos. As normas de relevo para esta acção referem, por um lado, prédios (arts. 1º e 2º do CIMI; art. 44°/1-n) do EBF; art. 39° da Lei 107/2001, entre outros), por outro lado, imóveis (art. 15° da Lei 107/2001). “Imóveis” são definidos como sendo bens (arts. 14° e 15° da Lei 107/2001) ou coisas (art. 204° do Cód. Civil). São, assim, edifícios, terrenos, águas, árvores e outros bens, quer ligados ao solo, quer ligados materialmente ao bem com carácter de permanência. O art. 2º do CIMI define “prédio” como uma “fracção do território” (que “abrange “águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência"). Enquanto imóvel é uma noção pré-jurídica a que são atribuídos efeitos e contornos jurídicos, o conceito de “prédio” constitui uma construção do direito, que consiste na autonomização jurídica de um conjunto de bens unificados e delimitados (juridicamente), tipicamente constituído por bens imóveis. O objecto do procedimento de classificação são bens culturais (art. 14°/1), os quais podem ser móveis ou imóveis (arts. 14° e 15°), sendo estes os que são objecto de um acto administrativo de classificação (arts. 16° e 18°/1, todos da Lei 107/2001). A classificação de um bem tem, entre outras, uma consequência jurídica ope legis, isto é, meramente resultante da lei, sem necessitar de qualquer acto administrativo de classificação ou outro: a consequente classificação do próprio prédio como de interesse público (arts. 39° e 15°, aplicados conjugadamente, bem como o art. 37°, da Lei 107/2001. Assim, os prédios que incluem bens classificados são eles próprios prédios classificados para efeitos, designadamente, fiscais. Tal é o caso do prédio dos autos, cuja qualificação no registo não foi impugnada pela Fazenda Pública, que não pediu a rectificação ou cancelamento da referida inscrição no registo. Quer o IMI (arts. 1º, 2º e 12°, entre outros, do CIMI), quer a isenção fiscal (anterior art. 40°/1-n) do EBF) incidem sobre prédios, não sobre imóveis. A correcta interpretação da lei (nos termos do art. 9º do Cód. Civil e 11º da LGT) depõe no sentido de que a isenção do IMI incide sobre o prédio - logo, sobre a totalidade do prédio - e não sobre imóveis ou partes de prédios, não havendo qualquer norma legal que permita que o IMI ou a isenção do IMI incidam sobre imóveis. Não existe no sistema jurídico qualquer lei habilitadora nesse sentido (determinando logo o art. 1º do CIMI que este imposto incide sobre prédios). O então art. 40°/1-n) do EBF é, por determinação legal, de aplicação automática, não dependendo de qualquer requerimento ou decisão administrativa e não podendo ser sequer renunciado pelo interessado (arts. 4°/1, 12°/5 e 44°/5 do EBF e art. 39° da Lei 107/2001). Não existe lacuna na lei (quer em matéria de incidência, quer em matéria de isenção), pelo que não há lugar a aplicação analógica. Nem existe sequer outro “caso previsto na lei” (art. 10°/2 do Cód. Civil) que permitisse a aplicação analógica a um qualquer caso omisso relativo à isenção de IMI. De qualquer modo, a aplicação analógica seria ilegal por violação do princípio da legalidade fiscal, por aplicação conjugada dos arts. 2°/1 e 9º do EBF, art. 11º do Cód. Civil, arts. 8º e 11°/4 da LGT e art. 103°/2 e 3 da CRP. A “interpretação” da lei aplicada pelo Acórdão recorrido, (i) além de ser uma interpretação errónea e não autorizada da lei, (ii) padece de ilegalidade e inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade fiscal, quer no que respeita à incidência do IMI, quer no que respeita à isenção do IMI. Mais se conclui, a título subsidiário (e para o caso improvável de não ser dado provimento às conclusões que antecedem), que o Tribunal nunca poderia determinar a anulação parcial de uns actos de liquidação e cálculo do imposto, mantendo os restantes como válidos, por serem indissociáveis. A anulação teria de ser de todos os actos de liquidação, a fim de se fazer o cálculo da tributação parcial (sem prejuízo de se considerar que tal constituiria uma violação da lei e da aplicação automática da isenção). O Acórdão recorrido padece de erro de julgamento, devendo ser declarado nulo ou revogado, reafirmando-se a decisão da sentença do TAF. Para além de invocar a inconstitucionalidade da decisão do Acórdão recorrido, invocase a inconstitucionalidade da norma revelada pelo então art. 40°/1-n) do EBF, tal como interpretada pelo TCAS no acórdão recorrido, por inconstitucionalidade consubstanciada na violação dos arts. 103°/2 e 3 e 165°/1 da CRP. Trata-se de uma inconstitucionalidade material, formal e orgânica, por violação destas três dimensões do princípio da legalidade fiscal. O princípio da legalidade impõe a existência e aplicação de lei expressa, claramente definida, aprovada como tal, pelo órgão competente. Esta inconstitucionalidade não foi invocada perante o TCAS, uma vez que não fora objecto da sentença do TAF, nem do recurso da FP, e o TCAS não concedeu direito de contraditório sobre a questão. A Autoridade Tributária e Aduaneira, não contra-alegou. Por acórdão da formação de apreciação preliminar da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo a que alude o artigo 285.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o Recurso de Revista foi admitido. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, emitiu parecer no sentido de «dever ser concedido provimento parcial ao recurso, devendo ser mantidas na ordem jurídica as liquidações de IMI, por o imóvel objecto dos autos não beneficiar de isenção de IMI.” Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, submetem-se agora os autos à Conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO Considerando que estamos em presença de um Recurso de Revista, e que a sua admissão ficou dependente do acórdão da formação preliminar constituída nos termos do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), é, admitido que foi, como já referido, por exclusiva referência ao objecto aí delimitado que nos cumpre decidir. Neste contexto, a única questão que importa decidir ( considerando que o recurso não foi admitido nem quanto às nulidades processuais nem quanto às inconstitucionalidades suscitadas) é uma só: saber o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul recorrido, ao decidir que apenas partes do imóvel classificado como de “ interesse público” devem beneficiar da correspondente isenção de imposto, deve manter-se na ordem jurídica ou, pelo contrário, ser revogado, por não existir na ordem jurídica fundamento legal capaz de sustentar esse julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de Facto Encontram-se dados como provados os seguintes factos: Em 16/11/2007, BB, mãe do Impugnante, apresentou junto do Serviço de Finanças de Faro, pedido de isenção de pagamento de IMI, referente ao imóvel inscrito na matriz ...13 (cfr. fls. 31 e 66 do processo administrativo e 55 e 935 a 937 dos autos). Em 18/09/2009, o Departamento de Cultura e Património da Câmara Municipal de Faro emitiu parecer no seguimento de pedido efetuado pelo Serviço de Finanças de Faro a informar que: “(…) apesar do imóvel se encontrar adossado às muralhas, isso não lhe confere qualquer grau de classificação, encontrando-se meramente, sob servidão administrativa de um Bem classificado como de Interesse Público (…)” - cfr. fls. 31 a 34 do processo administrativo. Em 21/09/2009, a Direção Regional de Cultura do Algarve enviou ao Serviço de Finanças de Faro, ofício, onde se refere, nomeadamente, que “(…) foi a muralha na integridade do seu percurso o objeto de classificação e não os prédios que a ela se adossam (…)” - cfr. fls. 36 do processo administrativo. Em 15/05/2010, BB comunicou ao Serviço de Finanças que tinha passado a posição de cabeça de casal na herança aberta por óbito do seu falecido marido, CC, ao seu filho, o Impugnante (cfr. fls. 108 do processo administrativo. Em 16/05/2011 o Chefe do Serviço de Finanças de Faro proferiu despacho de indeferimento do pedido de isenção de pagamento de IMI - cfr. fls. 27 e 28 do processo administrativo. Em 06/03/2012, veio o Impugnante apresentar recurso hierárquico que veio a ser indeferido por despacho proferido pela Subdiretora-Geral da Direção de Serviços do IMI, em 01/03/2012 - cfr. fls. 50, 51 e 54 do processo administrativo. Em 24/10/1956, veio o Diretor-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes informar o Diretor-Geral da Fazenda Pública que [IMAGEM] cfr. fls. 92 dos autos. Em 19/09/1957, A Repartição do Património, da Direção-Geral da Fazenda Pública veio informar o Diretor-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes sobre “a propriedade das antigas muralhas da cidade de Faro”, onde se pode ler o seguinte: [IMAGEM] cfr. fls. 80 a 85 dos autos. Em 04/11/1957, foi emitida “lista de proprietários de imóveis integrados na ..., residentes no concelho de Faro" pelo Ministério da Educação Nacional onde consta o seguinte: a proprietária dos prédios inscritos sob os artigos ...85, ...0, ...9 e ...00, era DD, moradora na Rua ... em ... e os proprietários dos prédios inscritos sob os artigos nº ...6, ...78 e ...77 eram DD, EE e FF. cfr. fls. 68 e 74 dos autos. Em 04/12/1957, O Chefe da Repartição do Ministério da Educação Nacional, determinou que: [IMAGEM] cfr. fls. 65 dos autos. Em 07/01/1975 a Câmara Municipal de Faro enviou ofício à Direcção da Fazenda Pública, Ministério da Coordenação Económica, onde se pode ler o seguinte: [IMAGEM] cfr. fls. 60 e 61 dos autos. Em 04/04/1975 foi emitido pelo Ministério da educação Nacional o seguinte parecer: [IMAGEM] - cfr. fls. 58 dos autos. Em 17/07/1975, foi emitida pela Repartição da Direção-Geral dos Assuntos Culturais, certidão, onde se pode ler: [IMAGEM] - cfr. fls. 45 e 46 dos autos. Em 13/12/1985 foi feito ofício nº...09 pela Direção de Finanças do Distrito de Faro e emitido ao diretor-Geral do Património do Estado, onde se pode ler: [IMAGEM] cfr. fls. 822 a 824 dos autos. A ... está classificada como Imóvel de Interesse Público, conforme Anexo II do Decreto n° 45/93 de 30.11, publicado no DR de 30/11/1993 - cfr. fls. 47 a 51 dos autos. Em 03/10/2008, BB apresentou junto da Repartição de Finanças de Faro Declaração de IMI Modelo I e anexo II referente ao imóvel inscrito na matriz sob o artigo ...13 - cfr. fls. 423 e seguintes dos autos. Em 15/10/2009 foi emitida caderneta predial urbana onde consta [IMAGEM] cfr. fls. 173 a 179 dos autos. Em 30/04/2010 foi emitida pela Conservatória do Registo Predial de Faro, certidão onde se pode ler: [IMAGEM] - cfr. fls. 161 a 165 dos autos. Em 03/06/2013 foi feita informação n°...67 pela Direção Regional de Cultura do Algarve onde se refere que foi feita visita ao local e onde consta um texto de 1985 nos seguintes termos: [IMAGEM] - cfr. fls. 914 a 917 dos autos. As paredes constantes de fotos de fls. 778 dos autos, correspondem, no local, às paredes da muralha - cfr. inspeção ao local. O adarve da muralha constitui o teto de um corredor existente no imóvel que é ladeado por paredes da muralha - cfr. inspeção ao local. A entrada para a muralha, adarve, arco do repouso e torreão faz-se pela entrada principal do imóvel ou por portão que se encontra encerrado e cuja entrada é feita mediante autorização do Impugnante - cfr. inspeção ao local. Uma parte do interior do imóvel, encosta à Capela ... - cfr. inspeção ao local); O prédio inscrito atualmente na matriz com o nº...13 corresponde ao anterior artigo .... Por meio de ofício de 31.03.2017, a Direcção Geral do Património Cultural informou o Presidente da Câmara de Faro, no que respeita ao imóvel dos autos, que: «o tramo que refere, e que inclui tramo da muralha da ... e ... (ver planta anexa) é propriedade particular de herdeiros de CC, de que é cabeça de casal AA» - cfr. fls. 1134. Fundamentação de Direito O presente Recurso de Revista, conforme deixámos exarado no ponto 1. deste acórdão, vem interposto do Acórdão do Tribunal Administrativo Sul que concedeu provimento parcial ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. Em 1ª instância, a pretensão do Impugnante (doravante Recorrente), no sentido de anulação das liquidações impugnadas, com fundamento em que o prédio objecto de tributação incorpora a ... e que, estando esta classificada como imóvel de interesse público, há direito à isenção, nos termos do artigo 40º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) foi totalmente acolhida pela Meritíssima Juíza. Em sentido distinto viria a ser o julgamento do Tribunal Central Administrativo Sul. Julgou, em resumo nosso, que nas situações em que fica «demonstrado que a classificação patrimonial incide sobre partes do prédio para o qual se requer isenção de IMI, a mesma deve ser deferida na proporção da parte classificada. ». Este Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão da formação preliminar a que se refere o artigo 285.º do CPPT, admitiu o Recurso de Revista, no entendimento, que importa aqui recuperar, de que «O acórdão do TCA sob escrutínio, proferido em recurso da Fazenda Pública de sentença que julgara procedente impugnação de liquidações de IMI relativas a um prédio urbano parcialmente integrado na ..., classificada como imóvel de interesse público, procedeu a uma “justiça salomónica” cuja base legal coloca justificadas reservas ao recorrente e que impõe a admissão da presente revista “para melhor aplicação do direito” no que se refere ao mérito da impugnação, pois que as alegadas nulidades foram já decididas pelo TCA. É que, também a nós, suscitam-se fundadas dúvidas, que o acórdão não permite dissipar, sobre o fundamento legal da decisão de procedência parcial da impugnação, tanto a de “fraccionar” partes de um prédio único, quanto a de anular as liquidações anteriores a 2007, mantendo as demais, mas determinando a sua “reforma” para deles expurgar as “partes isentas”. (…) Bem se entende que o Tribunal procurou alcançar uma solução justa. Mas essa solução foi incompreendida pelo recorrente e não se vê que possa facilmente ser operacionalizada pela AT. Importa, por isso, que o STA reveja a decisão de mérito para que, infirmando-a ou confirmando-a, contribua para a clarificação do direito.». Vejamos, então, o que resulta da apreciação da questão colocada, iniciando esta convocando o normativo em que de forma estrutural a mesma se haverá de decidir, ou seja, na pertinente disciplina contida no n.º 1, da alínea n) e n.º 5, ambos do artigo 41.º do EBF (actualmente, artigo 44.º, n.º 1, alínea c) do mesmo diploma legal): Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: (...) Os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável. (...) A isenção a que se refere a alínea n) do n.° 1 é de carácter automático no caso de prédio que tenha beneficiado da isenção prevista na alínea g) do artigo 6.° do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, devendo, nos restantes casos, ser reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, a requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.». Relevando que este regime de isenção tem subjacente, necessariamente, a existência de um “ prédio” importa ainda ter presente que, nos termos do artigo 2.º do CIMI, «prédio é toda a fracção de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções, nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem implantados, embora situados numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial.». Por fim, atendendo à natureza da isenção em causa, isto é, à classificação em que se sustenta a pretensão da Recorrente, há ainda que realçar que, nos termos da Lei de Bases do Património Cultural, Lei n° 107/2001: o s bens imóveis podem pertencer às categorias de monumento, conjunto ou sítio, nos termos em que tais categorias se encontram definidas no direito internacional, e os móveis, entre outras, às categorias indicadas no título VII (n.º 1); os bens móveis e imóveis podem ser classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal (n.º 2); um bem considera-se de interesse público quando a respectiva protecção e valorização represente ainda um valor cultural de importância nacional, mas para o qual o regime de protecção inerente à classificação como de interesse nacional se mostre desproporcionado (n.º 5); os prédios classificados nos termos do artigo 15.° da presente lei, ou em vias de classificação como tal, devem ter esta qualidade inscrita gratuitamente no respectivo registo predial (artigo 39.º). Exposto o quadro legal, e devidamente perscrutado o probatório, resulta do mesmo, de forma muito clara, que o imóvel em questão, sobre o qual a liquidação impugnada incidiu, está descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...07, como “...”, como sendo um edifício composto por cave, ..., ... andar e sótão com várias divisões, anexos, dependências, muralhas e quintal com poço e tanque - Norte, Rua ... e antiga horta da ...; Sul, antiga fábrica da Cerveja da ...; Nascente, Largo ... e Rua ...; Poente, ... e antiga ... da Câmara Municipal, encontrando-se registado como “imóvel classificado como imóvel de interesse público”, tendo sido adquirido por CC e mulher, BB, a EE e esposa em 12/03/1985 e encontra-se inscrito na matriz sob o artigo ...13, com origem no artigo ...0 (parte urbana) e ...85 (parte rústica). Por sua vez, a ... está classificada como «Imóvel de Interesse Público», desde 30 de Novembro de 1993, ainda que este procedimento de classificação se tenha iniciado em 1956. Este factor temporal assume relevância, por já nessa altura todas as entidades públicas nele envolvidas terem tido o cuidado de identificar os proprietários das antigas muralhas de ... e terem concluído, já em 1957, que detinham tal qualidade, quer quanto à parte rústica quer quanto à parte urbana, DD, então chamados para efeitos de audição prévia ao procedimento de classificação como imóvel de interesse público. Note-se que a ... foi descrita em 1975, descrita como o prédio urbano situado em ..., na Rua ..., ..., freguesia ..., daquele concelho, inscrito na matriz sob o nº ...0 (parte urbana) e n.º ...85 (parte rústica), registado na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...07, a folhas 224-U, livro ... da Suprimida Conservatória, o qual confronta a nascente com o Largo ..., a poente com a Travessa ... e ..., a norte com a Rua ... e a Sul com a ... ... prédio em via de classificação como imóvel de interesse publico (...). E que existe registo de que, já em 1860, casa, o terreno interior da muralha até ao ... e a própria muralha, com a ..., após ter sido dada à Câmara Municipal de Faro a possibilidade direito de preferência na sua aquisição, que decidiu não o exercer, tinham sido comprada por particulares e que os pais do Impugnante, CC e BB acabaram por adquirir o imóvel classificado “...”. Resulta, por último, do probatório, que algumas das paredes das muralhas constituem paredes do imóvel do Impugnante, o adarve da muralha constitui o tecto de um dos corredores desse mesmo imóvel e que o acesso ao arco do repouso, bem como ao adarve se fazem a partir da porta principal do imóvel do Impugnante ou do portão mandado erigir por um dos seus primeiros proprietários, em 1860, isto é, altura em que foi comprada a casa, o terreno interior da muralha até ao ... e a própria muralha, com a .... Segundo a Administração Tributária, o imóvel do Recorrente não está integrado na ..., apenas a esta parcialmente adossado à ..., não devendo, por isso, entender-se que beneficia de qualquer isenção, nos termos do artigo 40.º do EBF. Sem razão. Dos factos provados, especialmente dos que de forma deixámos supra destacados, resulta, a nosso ver, de forma indiscutível, que o prédio do Recorrente não está apenas “endossado” à .... Para se concluir pelo “simples endossamento”, o imóvel do Recorrente teria que ter, no mínimo, paredes próprias, isto é, cada um dos prédios em apreço teria que ter a sua autonomia física, ainda que “ encostados”. Porém, não é, como vimos, o que no caso sucede, uma vez que há uma partilha de edificações /de tectos e de paredes de acessos, de tal forma que um e outro não subsistiam, ou ficariam com o acesso a partes que o compõem vedado, se esses elementos físicos fossem eliminados ou obstruídos. Aliás, como muito bem se afirma na sentença de 1ª instância, esta integralidade originária e que fisicamente se mantém resulta do próprio documento de compra e venda da ... (1842), em que ficou escrito que foi permitida a compra por um “carpinteiro enriquecido” que terá adquirido casa, terreno interior da muralha, a muralha, a ..., construído um prédio térreo à face da muralha, tendo que cortar esta e ainda, incrustar outra casa de habitação no vão do arco fronteiriço à capela. Em suma, dos factos apurados resulta que o imóvel se encontra parcialmente “incrustado” na muralha, incorporado no imóvel “...”, desenvolvendo-se inclusive por baixo do adarve, como referido. Foi tendo presente, bem, esta conclusão de incorporação, e não mero assentamento, conjuntamente com a classificação do imóvel como de interesse público e o regime consagrado nos já citados artigos 40° do EBF e 2° do CIMI, que determinou a Meritíssima Juíza da 1.ª instância a concluir que, assim sendo, o prédio que sustenta a ... e que o incorpora, ainda que autonomamente inscrito na matriz, deve estar isento de IMI. Se bem vemos, no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, o julgamento não se afasta dos pressupostos de facto que determinaram a decisão. Ou seja, para o Tribunal Central Administrativo Sul, o imóvel não está apenas endossado à .... Porém, uma vez que apenas em algumas partes do imóvel do Recorrente essas edificações comuns existem e/ou são de acesso comum, então apenas nessas partes deve o imóvel do Impugnante beneficiar de isenção de IMI. Todavia, também não logramos acompanhar este raciocínio. Desde logo, porque nenhuma norma legal foi indicada para justificar essa “ isenção parcial”, presumindo-se, no entanto, do que ficou exposto no acórdão recorrido, que essa foi a solução que o Tribunal Central entendeu ser a mais justa e equilibrada. Por outro lado, não se compreende nem se encontra fundamento legal para que nas situações em causa, em que o prédio (ainda que parcialmente) se integra no imóvel classificado, dessa isenção não possa beneficiar. E não se diga, como o faz a Excelentíssima Desembargadora no voto de vencida aposto no acórdão sob recurso - pugnando pela manutenção integral da liquidação na ordem jurídica - que o “ imóvel “ do Recorrente “não está classificado como de interesse publico” e “apenas está endossado ao imóvel classificado como de interesse público”, o que é suficiente para que o beneficio de isenção que a lei reconhece a este último não lhe seja extensível. Porque a prova produzida afasta um dos pressupostos de que parte nesse raciocínio: provou-se que, materialmente, os prédios estão incorporados um no outro, isto é, que fisicamente são um só. Porque, existindo esta realidade material una, e estando uma das partes do prédio classificada como de interesse público e beneficiando do correspondente isenção de IMI, esta isenção tem de se considerar como abrangendo o prédio todo, independentemente de haver distintos titulares do direito de propriedade relativamente a partes do prédio ou de, a estes prédios, para efeitos matriciais, estar reconhecida autonomia – tudo, conforme artigos 40.º do EBF e 2.º do CIMI. Aliás, como se diz, nesta parte, em nosso entender bem, no mesmo voto de vencida, “se a regra de incidência do imposto abrange o prédio no seu todo, a isenção, enquanto norma que contraria o princípio ou regra geral, eximindo o cumprimento da obrigação tributária segue o mesmo trilho”. E só assim não o seria se a lei expressamente o determinasse, situação que in casu não se verifica.” Importa, assim, pelo que ficou exposto, revogar o acórdão recorrido e anular as liquidações impugnadas na sua totalidade, o que, a final, decidiremos. DECISÃO Termos em que, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, revogar o acórdão recorrido e, em conformidade, anular as liquidações impugnadas. Custas pela Recorrida. Registe e notifique. Lisboa, 12 de Novembro de 2025. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva.