Acórdão STA (1977) — Imposto de transacções

Acórdão

000453

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1977
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesActividade fotograficaPrestação de serviços

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART1 PAR3.
CCIV66 ART79 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/07/22 IN AD N107 PAG1536.
AC STA DE 1970/12/18 IN AD N112 PAG553.
AC STA DE 1974/03/27 IN AD N152-153 PAG1095.
AC STA DE 1974/04/24 IN AP-DG 1976/04/29 PAG485 PAG500.
AC STA DE 1974/06/26 IN AP-DG 1976/04/29 PAG799.
AC STA DE 1974/07/24 IN AP-DG 1976/06/08 PAG955.
AC STA DE 1975/01/29 IN AP-DG 1976/10/20 PAG105.
AC STA DE 1975/02/11 IN AP-DG 1976/10/20 PAG202.

Sumário

A actividade de fotografo, traduzindo-se na revelação de chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços e não de produtor de mercadorias cuja transacção fique sujeita a imposto de transacções.

Texto integral não disponível

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