9730002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730002
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Presunções judiciais, Título de crédito, Letra, Apresentação a pagamento, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020033
Nr Documento: RP199704249730002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8956343f3e736178025686b0066ee46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730002.7D
Sumário
É ilegítimo o uso de presunção judicial para contrariar as respostas dadas aos quesitos. A falta de apresentação a pagamento de letra de câmbio ( ou de livrança ) apenas tem o efeito de perda do direito de acção contra os obrigados de regresso.