9750367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9750367
Acórdão
Descritores: Firma, Novidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021657
Nr Documento: RP199712159750367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b2c9f8a9393005c8025686b00670a4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750367.CD
Sumário
O princípio da novidade, na composição da firma do comerciante, impõe que ela seja distinta e insusceptível de confusão ou erro com as registadas no mesmo âmbito de exclusividade. Para que seja respeitado esse princípio, basta que, além do vocábulo comum, sejam aditados outros que estabeleçam a necessária diferenciação.