019/19.8BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Processo: 019/19.8BALSB
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25012
Nr Documento: SA120191010019/19
Juízes: José Augusto Araújo VelosoMaria do Céu NevesAna Paula da Fonseca Lobo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d7e68b9bdf1519f802584930045dd6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:019.19.8BALSB.62
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A…………, Magistrado do Ministério Público, com a categoria de Procurador Adjunto, veio interpor contra o Conselho Superior do Ministério Público, a presente acção administrativa com vista à impugnação da deliberação do Plenário do CSMP de 22.01.2019, que, por maioria, indeferiu a reclamação por si apresentada, confirmando a deliberação da Secção Permanente de 21.12.2018 que havia indeferido o pedido que havia formulado de autorização para o exercício de funções de formador de Direito Processual Penal no Conselho Regional do Porto, da Ordem dos Advogados Portugueses, peticionando ainda a condenação do requerido à prática do acto administrativo devido, nos termos que constam da p.i. junta aos autos. Citado o Conselho Superior do Ministério Público, veio o mesmo contestar, fazendo-o por impugnação, juntando o respectivo PA aos autos, bem como o Relatório de Actividades correspondente ao ano de 2018, e pedindo a improcedência da acção. Notificado o autor da contestação apresentada pelo réu, bem como, da junção aos autos do respectivo P.A., veio o mesmo requerer que o réu juntasse aos autos cópias dos Acórdãos proferidos no ano de 2018, em que autorizou a actividade docente a Magistrados do Ministério Público, bem como, as respectivas renovações de autorização tomadas, e ainda dos deferimentos para frequência de mestrados e outros estudos. De referir ainda que, em sede de petição inicial, para prova, peticiona a notificação dos seus superiores hierárquicos, identificados sob o ponto 53, para se pronunciarem sobre a conveniência ou inconveniência para o serviço com vista ao deferimento ou indeferimento da pretensão apresentada nos presentes autos. No caso de indeferimento, pede a respectiva notificação para serem ouvidos como testemunhas, no âmbito da presente acção. Findos os articulados, foi proferido em 19.05.2019 despacho saneador, onde entre o mais se deixou consignado: «Com efeito, atenta a causa de pedir e o pedido formulado nos autos, o Tribunal apenas se irá debruçar sobre as ilegalidades apontadas ao acto eleito pelo autor, como sendo o acto impugnado, não se apresentando como relevante a posição assumida pelo CSMP relativamente a outros Magistrados quanto ao exercício de funções docentes, uma vez que caso é diferente dos demais, não podendo comparar-se o incomparável; acresce que o autor, nem sequer identificou devidamente as situações através das quais pretende provar a violação do princípio da igualdade. Por outro lado, quanto à notificação dos seus superiores hierárquicos para se pronunciarem sobre a conveniência ou não do serviço, ou até para serem ouvidos como testemunhas na presente acção, importa deixar consignado que independentemente das declarações ou dos depoimentos que os mesmos viessem a fazer, as mesmas nunca seriam de molde a fazer reverter a situação de indeferimento que obteve por parte do seu órgão de gestão, pois só este é competente para tomar estas decisões. Resulta do exposto, que se indeferem os pedidos supra enunciados, competindo ao Tribunal apurar das ilegalidades apontadas ao acto impugnado, com base nos elementos que as partes já trouxeram aos autos e na exposição feita com vista a essa impugnação». Notificado do antecedente despacho, veio o autor apresentar «Recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo», pedindo (i) a revogação do referido despacho por constituir um constrangimento insustentável ao direito de apresentar e requerer a produção de prova e, em consequência, restringir intoleravelmente o conhecimento pelo Tribunal de uma questão sobremaneira relevante, a ofensa ao princípio da igualdade e, (ii) a sua substituição por despacho que determine o deferimento do requerido. Notificada a parte contrária, veio o CSMP pronunciar-se no sentido da inadmissibilidade do recurso para o Pleno, por não preenchimento dos requisitos legais, e da impossibilidade de convolação do mesmo em Reclamação, por extemporaneidade. Por despacho da relatora, proferido em 02.09.2019, foi indeferida pretensão do requerente, no que toca à interposição de recurso para o Pleno da Secção, por não se mostrarem reunidos os pressupostos da sua admissão – cfr. artº 25º, nº 1, al. a) do ETAF, ou seja, por ainda não ter sido proferido Acórdão nos autos que legitime a interposição de tal recurso, esclarecendo-se que, de tal despacho proferido pela relatora, a lei apenas consente, em discordância, a figura da reclamação – artº 644º, nº 2, al. d) do CPC, aplicável ex vi artº 140º, nº 3 do CPTA. Assim sendo e porque tal reclamação está sujeita ao prazo de 10 dias contados da notificação do despacho em crise, e verificando que o requerimento apresentado pelo autor, em 04.06.2019, é tempestivo, determinou-se a convolação do requerimento de interposição de recurso para o Pleno, em reclamação para a conferência, aproveitando-se toda a alegação ali produzida pelo autor. Notificados deste despacho, as partes nada disseram, pelo que cumpre decidir, em sede de RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA, o que faremos de imediato, com dispensa de vistos, atenta a simplicidade da matéria em causa. Alega, neste plano, o autor, que centrou a presente acção na violação do princípio da igualdade, pelo que, entendeu por bem requerer a junção de documentos a que teve acesso, bem como, que fossem notificados os seus superiores hierárquicos para se pronunciarem acerca da conveniência ou inconveniência para o serviço com vista ao deferimento da pretensão que apresentou no CSMP e que lhe foi indeferida, ou que, pelo menos, fossem os mesmos ouvidos como testemunhas; mais requereu que o CSMP documentasse acórdãos proferidos no ano de 2018 com autorização para a actividade docente a Magistrados, bem como, as respectivas renovações de autorização, e apresentasse cópia do Relatório de Actividades do mesmo ano, onde constam pedidos que obtiveram deferimento; sendo sua intenção, demonstrar que existem magistrados em situação igual à sua a quem foi permitido leccionar. No despacho reclamado, enunciaram-se as razões, pelas quais se entendeu ser de inferir a produção de prova requerida pelo autor; com efeito, para a decisão a proferir quanto ao mérito, é indiferente qual a opinião dos superiores hierárquicos do autor, uma vez, que seja ela qual for, não foi a eles que a lei consignou os poderes para deferir ou indeferir a pretensão do autor, no tocante ao convite que lhe for dirigido pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados para leccionar; seria pois uma diligência inócua, destituída de valor probatório, e sem qualquer fundamento para a pretensão do autor. Além do mais, compete ao órgão decisor, no âmbito dos poderes de gestão que legalmente lhe estão conferidos, tomar a decisão de indeferimento ou deferimento desde que a mesma se mostre fundamentada no sentido em que é tomada, podendo inclusive suceder que, mesmo que, todos os superiores hierárquicos do autor, se pronunciassem no sentido do deferimento, tal não inviabilizaria o Conselho Superior do Ministério de, atendendo a todos os elementos e factos que tivesse em seu poder, tomar a decisão que bem entendesse, designadamente, de indeferimento, como veio a suceder. Já no tocante à junção dos documentos/deliberações tomadas pelo CSMP, e apesar do autor não identificar em concreto nenhum magistrado a quem tivesse sido deferido um pedido igual ao seu [alegando não ter conhecimento concreto], ou seja, para ministrar formação na Ordem dos Advogados, ou noutras ordens profissionais, a verdade é que, para efeitos de prova, quanto à alegada violação do princípio da igualdade, se poderá ter como útil, na decisão que vier a ser tomada quanto ao mérito da causa, saber qual tem sido a bitola seguida pelo CSMP no tocante a autorizações para ministrar aulas noutras instituições jurídicas de formação profissional. Assim, e com o propósito de não inviabilizar, desde já, a produção de prova requerida pelo autor, entende-se, neste tocante, ser de deferir a pretensão do autor, no tocante a autorizações concedidas pelo CSMP em situações de deferimento de formador que tenham ocorrido no ano de 2018, em relação a requerimentos formulados por magistrados do Ministério Público que tenham sido deferidos, para dar formação na Ordem dos Advogados, ou noutras instituições profissionais ou de formação de cariz jurídico, pelo que neste tocante e dentro destes limites se defere o pedido formulado pelo autor. Deste modo, e no que a este respeito concerne, impõe-se conceder parcial provimento à reclamação deduzida pelo autor. E nesta procedência, determina-se a notificação do réu CSMP, para no prazo de 10 dias, por referência aos últimos 4 meses do ano judicial de 2018 (cfr. artº 50 da p.i.), juntar aos autos as deliberações por si tomadas, que concederam deferimento a requerimentos apresentados por Magistrados do Ministério Público para o exercício de formação na Ordem dos Advogados ou noutras instituições similares de formação de cariz jurídico. Atento tudo quanto se deixa exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, em deferir parcialmente a reclamação sub judice, nos termos supra expostos. Custas pelo autor/reclamante, que se fixam no mínimo legal. DN Lisboa, 10 de Outubro de 2019. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) – José Augusto Araújo Veloso – Ana Paula da Fonseca Lobo.