012/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 012/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20149
Nr Documento: SA220160302012
Data de Entrada: 07/01/2016
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/449d3e33915f927380257f6c004ecf4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:012.16.DA
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta aquela natureza e se reconduz à aferição de julgamento de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA).
Texto
Acordam na formação preliminar (a que se refere o nº 1 do art. 150º do CPTA) da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……….., Lda., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 17/9/2015, no processo que aí correu termos sob o nº 228/13.3BEVIS. Invoca que a revista deve ser admitida, porquanto a questão de fundo objecto de pedido de apreciação jurisdicional é uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é também necessária para uma melhor aplicação do direito. Para tanto, alega o seguinte: – Ao abrigo do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas regulado pela Directiva do Conselho n° 76/308/CEE, de 15/03/1976 que, com posteriores alterações, foi transposta para o direito interno pelo DL n° 296/2003, de 21 de Novembro, o Serviço de Finanças de Castro Daire instaurou um processo de execução fiscal - PEF n° 2526200501000373 - contra a ora recorrente, para cobrança de dívida proveniente de imposto especial de bebidas alcoólicas do ano de 1999 ("IABA"). - A Administração Tributária espanhola ("AEAT") apresentou ao Estado Português um pedido de cobrança da dívida fiscal em causa (abreviadamente, um "PAM") em 28/02/2005, tendo a executada sido citada em 08/03/2005. - No âmbito do PEF a recorrente vem, desde há muito, recusando pagar a quantia exequenda, por a mesma se encontrar prescrita - sendo que nos termos do artigo 175° do CPPT a prescrição é de conhecimento oficioso -, uma vez que por força do artigo 304° do Código Civil, o beneficiário da prescrição goza da faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. - E, com efeito, conforme sentença de 14/11/2013, proferida inicialmente nestes autos de reclamação, a então reclamante viu ser-lhe reconhecida razão: "Consta do probatório que a liquidação em causa é relativa a imposto sobre o álcool e bebidas derivadas referente ao ano de 1999 e que tal liquidação foi notificada à aqui Reclamante no dia 2.12.1999. Em 12.5.2000, a AT espanhola notificou a reclamante para regularizar a dívida tributária no valor de € 41.697,09 euros e em 24.10.2000 notificou a Reclamante para regularizar a dívida tributária no valor de € 48.160,14 euros. Assim, o decurso do prazo de prescrição destas dívidas interrompeu-se em 12.5.2000 e 24.10.2000, respectivamente, nos termos do artigo 66° acima referido. Posteriormente, como decorre dos factos provados, a aqui Reclamante foi citada para a execução fiscal no dia 8.3.2005, já depois de decorridos os 4 anos desde a data em que o decurso dos prazos de prescrição foi interrompido - 12.05.2000 e 24.10.2000. Portanto, não existindo nos autos qualquer outra causa que interrompesse o decurso do prazo de prescrição, não resta outra solução senão a de considerar prescrita a dívida constante do processo de execução fiscal n° 2526200501000373, pois o decurso do prazo de 4 anos a contar desde 12.5.2000 e desde 24.10.2000, (quando houve a interrupção do decurso do prazo de prescrição que tinha iniciado em Dezembro de 1999, terminou em 12.5.2004 e 24.10.2004, respectivamente. A citação para o processo de execução fiscal, (que interromperia o prazo de prescrição), ocorreu depois, em 8.3.2005. Não colhe o argumento de que a AT espanhola, aquando o pedido de assistência mútua, colocou como data prevista para a prescrição da dívida o dia 12.12.2006, não explicando porquê, nem juntando qualquer documento que o comprove, como fez com as notificações para regularizar a dívida. Assim, as dívidas provenientes do imposto sobre o álcool e bebidas derivadas do ano de 1999, cobradas pela AT espanhola, já prescreveram.". - Fruto de peripécias várias que o TCAN se absteve de decidir ou resolver, como seja fazer ordenar a baixa do processo à 1ª Instância para ser "proferido despacho que determine o cumprimento do disposto no artigo 145°, n° 6, do CPC, aplicável por força do art. 20°, n° 2, do CPPT", quando a lei impunha que a "secretaria, independentemente de despacho, notificasse o interessado para pagar a multa acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa" - a verdade é que a sentença atrás transcrita veio a ser revogada! - Ora, enquanto o processo baixa e não baixa, invocando a necessidade de prova da interrupção da prescrição, a Fazenda Pública ("FP") veio atravessar um requerimento de junção de documentos da AEAT, a que a recorrente se opôs muito justa e fundadamente, com base na sua extemporaneidade, mas de cuja admissão resultou nova sentença de 1ª Instância, desta feita a rejeitar a prescrição da dívida a cuja cobrança a então reclamante se opunha. - Desta última sentença interpôs a reclamante novo recurso, o qual resultou num acórdão do TCAN a ordenar, de novo, a baixa do processo à 1ª Instância e novamente para ser notificado à reclamante o despacho que admitia a junção aos autos dos documentos da AEAT apresentados pela FP! - Sucedeu que tal despacho foi notificado à ora recorrente em 27-11-2014, sendo que logo de imediato, datada pela Juíza signatária a 5-12-2014, sentença de sentido absolutamente igual à anterior foi notificada com registo de 09-12-2014. Ou seja, sem que à recorrente tivesse sido dada a oportunidade temporal de impugnar a decisão de admissão daquela documentação, nulidade que procurou fosse sanada em novo recurso para o TCAN. Com efeito, 3. - Neste último recurso, entre outros fundamentos, no que para a presente revista importa, elencava os seguintes: A - Inexigibilidade Do Crédito - Sub-Rogação Do Sujeito Passivo De Imposto - Duplicação De Colecta - conclusões a) a l); B - Inexigibilidade Do Crédito - Prescrição - conclusões m) a mm). E, salvo melhor opinião, o mérito do recurso estava bem respaldado na argumentação legal e citações de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE"), quer na alegação, quer posteriormente na pronúncia a que a recorrente foi notificada para apresentar em face da posição adoptada pelo M.P. junto do TCAN. 4. - Relativamente a ambos, o TCAN adoptou a posição que sistematicamente recusa a atribuição aos tribunais portugueses de competência internacional ("inter- comunitária") para conhecer o que quer que seja relativamente a execuções fiscais instauradas ao abrigo da Directiva do Conselho n° 76/308/CEE, de 15-03-1976 ("DT 76/308/CEE") e DL n° 296/2003, de 21 de Novembro, que não tenham exclusivamente a ver com a legalidade e eficácia dos actos praticados pelo órgão de execução fiscal nacional. E isto pese embora este tribunal ad quem já se ter pronunciado sobre a competência dos tribunais portugueses no âmbito da presente execução fiscal - cf. pag. 10, ponto 1.1 do acórdão recorrido e acórdão do STA de 13-05- 2009. ORA, - Tal entendimento, porque absolutamente redutor da soberania da nossa ordem jurisdicional e violador dos mais elementares princípios da nossa ordem pública, merece ser revisto nesta sede, por forma a que sejam definitivamente estabelecidos os princípios norteadores da competência dos órgãos jurisdicionais portugueses nesta matéria. - E, se para tanto necessário for, tal como se invocou na alegação do recurso, recorra-se ao TJUE em sede de pedido de decisão prejudicial sobre o alcance da DT 76/308/CEE, pois estão em causa princípios fundamentais que enformam a ordem pública nacional e o direito comunitário. - A presente revista é, pois, "claramente necessária para uma melhor aplicação do direito" sendo que "estamos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental detecta-se perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação" - cf. acórdão do STA de 27-11-2013, proc. 01355/13. 1.3. E alegando, em seguida, sobre o mérito da revista, termina formulando as conclusões seguintes: O procedimento de cobrança - Ao abrigo do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas regulado pela Directiva do Conselho n° 76/308/CEE, de 15-03-1976 que, com posteriores alterações, foi transposta para o direito interno pelo DL n° 296/2003, de 21 de Novembro, a pedido das autoridades tributárias espanholas ("AEAT") apresentado em 28-02-2005, o Serviço de Finanças de Castro Daire instaurou um processo de execução fiscal - PEF n° 2526200501000373 - contra a ora recorrente, para cobrança de dívida proveniente de imposto especial de bebidas alcoólicas do ano de 1999, tendo a recorrente sido citada em 08-03-2005. - No âmbito do PEF a recorrente vem, desde há muito, recusando pagar a quantia exequenda, por a mesma se encontrar prescrita - sendo que nos termos do art. 175° do CPPT a prescrição é de conhecimento oficioso -, uma vez que por força do artigo 304° do Código Civil, o beneficiário da prescrição goza da faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. - Em 1ª Instância, por sentença datada de 14-11-2013, a recorrente, então executada, viu ser-lhe dada razão, tendo as dívidas provenientes do IABA sido consideradas prescritas. - Na sequência de recurso interposto dessa sentença pela Fazenda Pública ("FP") e depois de diversas peripécias processuais, aquela sentença foi revogada e ordenada a baixa do processo, tendo então, com a oposição da recorrente, sido carreados para os autos pela FP diversos documentos que visavam provar que o prazo de prescrição tinha sido interrompido. - Depois de outras vicissitudes porque passaram os autos, pelo TAF de Viseu foi proferida nova sentença que, com base nos citados documentos extemporaneamente apresentados pela AEAT, julgou a dívida não prescrita. - Inconformada a ora recorrente recorreu e, entre outros fundamentos, invocou existência de duplicação de colecta e insistiu na defesa da prescrição da dívida que lhe estava a ser exigida. Ora, O TCAN, relativamente a ambos os fundamentos, adoptou a posição que sistematicamente recusa a atribuição aos tribunais portugueses de competência internacional ("inter-comunitária") para conhecer o que quer que seja relativamente a execuções fiscais instauradas ao abrigo da Directiva do Conselho n° 76/308/CEE, de 15-03-1976 e DL n° 296/2003, de 21/11, que não tenham exclusivamente a ver com a legalidade e eficácia dos actos praticados pelo órgão de execução fiscal nacional - (cf. 3° e 4° parágrafos de fls. 18 da do acórdão recorrido). Tal posição é manifestamente contrária à jurisprudência deste Supremo Tribunal e ao entendimento do TJUE expresso entre outos no supra citado Acórdão de 14-01-2010, proc. C-233/08, para além de violador da ordem pública, dos princípios constitucionais da igualdade, de defesa e tutela efectiva. A duplicação de colecta I - Tendo constatado que entre a documentação junta aos autos em 23-04-2014 e admitida e relevada pelo TAF de Viseu, constava uma "ACTA DE VENTA POR ADJUDICACIÓN DIRECTA" (ponto 10 dos factos provados), anteriormente omitido pelas autoridades espanholas no "PAM", a recorrente concluiu ocorrer duplicação de colecta, facto de conhecimento oficioso nos termos do art. 175° do CPPT e que necessariamente extintivo do procedimento de cobrança por força do art. 32° do DL n° 296/2003 de 21/11. - O TCAN recusou apreciá-la alegando que (i) a duplicação praticada pelas autoridades espanholas não é de conhecimento oficioso pelos tribunais nacionais, (ii) no pressuposto que exista e seja ilegal de acordo com a lei espanhola, (iii) e que o tribunal carece de competência para dela conhecer, reenviando, assim, a recorrente para as autoridades espanholas. - Sucede que a venda ocorreu em Espanha em 2004 (cf. pontos 9. e 10. dos factos provados) - e a execução foi instaurada em Portugal em 2005 - cf. pontos 12 e 13 dos mesmos factos provados - pelo que é profundamente errado afirmar-se que a duplicação de colecta ocorreu com a referida venda. - Como profundamente errada é a decisão de remeter a recorrente para os tribunais espanhóis, uma vez que a invocada duplicação de colecta ocorre, sim e exclusivamente, na execução e com a execução em Portugal, e dela os intervenientes no procedimento a correr em Portugal apenas tomaram conhecimento dez anos depois de ocorrida a venda. - Inaceitáveis também são as dúvidas levantadas pelo TCAN quanto a saber-se se da venda em adjudicação directa do álcool apreendido decorre duplicação de colecta, «ao menos a que se configura no direito nacional», desde logo porque, por força do art. 8°, n° 1 do Código Civil, "o tribunal não pode abster-se de julgar, invocando falta ou obscuridade da lei ou alegando dúvida acerca dos factos em litígio." - Quanto à duplicação de colecta, esta verifica-se quando, estando pago por inteiro um tributo se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro, de igual natureza referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. - A finalidade do conhecimento oficioso da duplicação de colecta é, pois, impedir que seja repetida a cobrança de um mesmo tributo, que o tributo seja pago mais do que uma vez. - Na situação sub judice, estamos perante uma pretensão das autoridades espanholas visando a cobrança de uma suposta dívida tributária relativa à introdução no consumo de mercadorias sujeitas ao imposto especial de consumo, que já cobrou através da venda administrativa das mercadorias apreendidas, o que necessariamente conduz à duplicação de colecta. - Não é a venda das mercadorias efectuada pelas autoridades espanholas que conduz à duplicação de colecta. A duplicação de colecta ocorre por via da cooperação administrativa em matéria de cobrança de créditos, e verifica-se porque as autoridades portuguesas reclamam a cobrança de uma dívida tributária que as autoridades espanholas já cobraram através da venda administrativa das mercadorias apreendidas e de acordo com a legislação aplicável em sede de IEC. - As autoridades espanholas pretendem cobrar duas vezes uma dívida respeitante ao mesmo facto tributário: introdução no consumo de mercadorias sujeitas ao imposto especial. Uma primeira, arrecadando o produto da sua venda e uma segunda, sob o pretexto da cooperação administrativa. - Como decorre do artigo 6° da DT 92/12 (CEE), do Conselho, de 22/02, (DT horizontal - regime geral dos IEC) o facto tributário ocorre no momento da conjugação do facto gerador (produção ou importação) com o momento da exigibilidade (introdução no consumo), seja essa introdução considerada regular ou irregular. - Portanto, as autoridades espanholas cobraram o imposto por terem considerado, já então, em 1999, aquando da apreensão do álcool, que ocorrera o momento de introdução no consumo (irregular, no seu entender). - Em 2004 as autoridades espanholas venderam o álcool a um entreposto fiscal (fábrica de bebidas alcoólicas) que, (i) ou o adquiriu ou em suspensão de imposto se actuou como depositário autorizado titular de um entreposto fiscal (ii) ou com imposto pago, no caso contrário. Porém, - Com a venda administrativa do produto não ocorre qualquer outro facto tributário novo (nem novo, nem velho), pois este facto já ocorreu com a introdução no consumo como foi considerado pelas autoridades espanholas em 1999. - A venda em 2004 implica apenas a efectivação, a concretização, a conclusão administrativa e fiscal do processo de cobrança do imposto, aberto com o acto tributário de 1999 (liquidação). - Ao contrário do que parece ser o entendimento do TCAN, não é verdade que se verificam dois factos tributários, um no momento do "transporte irregular" e outro no momento da "arrematação", pois o imposto é o mesmo e só deverá / poderá ser cobrado (e pago) uma única vez, passando a arrematante a ser o único sujeito passivo do imposto. A prescrição - Também relativamente a esta causa de extinção do procedimento de cobrança, o TCAN afirma desde logo (i) a incompetência dos tribunais portugueses para apreciar a legalidade e a eficácia dos actos praticados pelas autoridades tributárias de outro Estado membro no território desse Estado membro, e (ii) mesmo a ter competência para apreciar a prescrição de uma divida tributária de Estado membro requerente, tem de tomar como boas as informações relativas à prescrição prestadas por este Estado membro, (iii) reenviando também quanto a esta matéria a recorrente para os tribunais espanhóis. - Desde logo, note-se que este Supremo Tribunal já se pronunciou sobre a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da prescrição neste PEF no citado Acórdão de 13-05-2009, P. 01031/08. - A questão que a recorrente queria ver apreciada pelo TCAN relativamente à prescrição e sua suposta interrupção, tinha essencialmente em vista a valoração de dois documentos: (i) o documento de fls. 371 (cf. ponto 4. dos factos provados) onde se menciona a existência duas notificações (note-se bem: DUAS) enviadas por correio registado com aviso de recepção, sem que haja prova das mesmas terem dado entrada nos serviços postais, pois ali se afirma que que não foram devolvidos nem os recibos nem os respectivos envelopes, o que é de todo impossível; e (ii) o documento de fls. 372 (cf. ponto 5. dos factos provados) - que se apresenta pura e simplesmente em branco, sem identificação de quem quer que seja o destinatário e muito menos a recorrente. - Saber se provam alguma coisa, por um lado, um documento em branco, sem destinatário, e por outro, uma mera afirmação de que duas notificações (DUAS) foram enviadas pelo correio com aviso de recepção, sem que se juntem os comprovativos da sua apresentação nos serviços postais ou a devolução dos envelopes não recebidos pelo destinatário, não envolve qualquer questão de competência entre jurisdições e autoridades dos Estados membros, pois cabe bem dentro da actividade judicial. - Uma vez declarada prescrita a dívida da recorrente pela sentença proferida em 1ª Instância em 14-11-2014, a sua contestação à documentação extemporaneamente carreada para os autos surge, na realidade, como exercício de um verdadeiro direito potestativo, em que o ónus da prova da existência de factos ou actos impeditivos dessa mesma prescrição é - tem de ser! - mais exigente, não se bastando o cumprimento de tal ónus com a junção de documentos no mínimo duvidosos, mesmo suspeitosos. - Tanto mais que a AEAT é conhecida pela prática corrente daquilo que a jurisprudência e doutrina espanholas têm identificado como "diligências argúcia", que qualificam como absolutamente ineficazes, que a legislação portuguesa também consagra no art. 300° do Código Civil ao declarar como "nulos os negócios jurídicos destinados a modificar os prazos legais da prescrição ou a facilitar ou dificultar por outro modo as condições em que a prescrição opera os seus efeitos". - Em parte alguma da regulamentação comunitária ou nacional se estipula que as autoridades dos Estados requerentes estão isentas do ónus da prova. - Na apreciação dos citados documentos, o TCAN não teria nem iria pronunciar-se sobre os actos praticados pelas autoridades dos Estado membro requerente, sua validade e eficácia, mas tão-só de pronunciar-se no sentido de saber se aqueles documentos provam a prática de tais actos. A necessidade de Revista - A posição adoptada pelo TCAN de recusa de pronúncia sobre qualquer acção opositiva em sede de execuções fiscais instauradas pelas autoridades portuguesas a pedido de Estados membros ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e outros direitos e créditos, é altamente disruptiva para os particulares nacionais, que se vêem as mais das vezes desprotegidos e prejudicados quando invocam a prescrição ou qualquer outro facto que determine, de acordo com a lei portuguesa, a extinção da execução fiscal. - A competência dos tribunais portugueses à luz das Directivas que regulam o mecanismo de assistência mútua, embora restringida, não é inexistente nem reduzida aos actos meramente administrativos e de expediente praticados pelos órgãos de execução fiscal. - Como há muito estabeleceu e fixou o TJUE (cf. Acórdão de 14.01.2010, Proc. C-233/08), tais restrições de competência têm como limite a Ordem Pública e os princípios da equivalência e tutela. - Ordem pública integra em si o conjunto de valores basilares, concepções dominantes, princípios e regras gerais que enformam todo o ordenamento jurídico, que o legislador e o aplicador do direito devem em cada momento reconhecer e interpretar, mesmo que não expressamente positivados, de cuja violação ou desrespeito poderá resultar o afrontamento da ordem jurídica próximo do fim contrário à Lei, pelos resultados a que se pode chegar sem a sua consideração. - No caso sub judice, em que se sustenta a extinção do procedimento de cobrança com fundamento em prescrição e a duplicação de colecta, questões de conhecimento oficioso que impedem a cobrança / pagamento coercivo das obrigações afectadas, implica necessariamente Ordem Pública, pelo que os tribunais portugueses delas têm de conhecer, por muitas restrições que enfrentem. - O TCAN, ao negar ter competência para conhecer oficiosamente a duplicação de colecta e prescrição como causa de extinção da execução fiscal, discrimina de modo inaceitável a recorrente, tratando-a de forma diferente daquela a que teria direito se estivessem em causa direitos idênticos com origem interna, em absoluta violação do princípio da equivalência. - O TCAN, ao negar apreciar a idoneidade dos meios de prova apresentados pela autoridade do Estado membro requerente como comprovativos de actos alegadamente interruptivos da prescrição, para mais muito tardiamente, depois de decorridos 10 anos sobre os factos em causa, e depois de declarada a prescrição da dívida exequenda, viola igualmente o principio da equivalência. - O TCAN, também por remeter para o Estado requerente a discussão das razões respeitantes à duplicação de colecta e prescrição invocadas pela recorrente como causa de extinção do procedimento de cobrança, além da manifesta violação do princípio da tutela efectiva, constitui inaceitável denegação de justiça. - A presente revista é, pois, "claramente necessária para uma melhor aplicação do direito" sendo que "estamos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental detecta-se perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação" - cf. acórdão do STA de 27-11-2013, proc. 01355/13. VI Princípios e normas jurídicas violadas Artigo 12°, da DT 76/308/CEE; artigos 22°, 21° e 32° do DL 296/2003; Artigo 175° do CPPT; Artigos 8°, 300°, 304° e 402° do CC; Ordem Pública, Princípios da equivalência e tutela efectiva; Artigos 20°, 266° e 268°, n° 4 da CRP. Termos em que: Deverá ser admitido o presente recurso de revista e o mesmo julgado procedente, e consequentemente fixado entendimento segundo o qual os tribunais portugueses têm competência internacional para apreciar e decidir todas as questões que sejam de conhecimento oficioso ou quando envolvam violação dos princípios da ordem pública, da equivalência e da tutela efectiva dos direitos dos particulares, no âmbito de execuções fiscais instauradas ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e outros direitos e créditos; E revogada a decisão recorrida e substituída por outra melhor, qual seja a de declarar extinto o procedimento e cobrança e a execução fiscal instaurados contra a recorrente. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «1. O presente recurso vem interposto ao abrigo do artigo 150º do CPTA, com o fundamento de que a questão, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental, e a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Para o efeito o Recorrente insurge-se contra o entendimento sufragado no acórdão recorrido de não aceitar a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer das questões relativas à prescrição da dívida exequenda e da duplicação de coleta, posição esta que considera violadora dos princípios da equivalência, da tutela judicial efetiva e denegação de justiça. E nessa medida considera que a decisão do TCA Norte ao negar a sua apreciação incorreu na violação do disposto no artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, artigos 22°, 27º e 32º do DL 296/2003, artigo 175º do CPPT, e artigos 8º, 300º, 304º e 402º do Código Civil. 2. Nos termos do art. 150º, nº 1, do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental" ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". A jurisprudência do STA (Vide acórdãos do STA de 30/05/2012, processos nºs. 304/12 e 415/12, e demais jurisprudência ali citada) tem assinalado os seguintes requisitos do recurso de revista: “Ocorrerá o 1° requisito quando se verificar uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objetivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e não uma mera relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas. Exige-se, assim, que a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efetuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. E tal relevância jurídica não pode ser meramente teórica, medida pelo exercício intelectual que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática, com interesse e utilidade objetiva. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário.» A jurisprudência do STA tem igualmente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. E como a mesma jurisprudência tem realçado, trata-se não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 3. A questão que a Recorrente pretende ver apreciada prende-se com a competência dos tribunais nacionais para conhecer de questões relacionadas com a prescrição da dívida exequenda e duplicação de coleta no âmbito de execuções fiscais instauradas ao abrigo da Directiva do Conselho nº 76/208/CEE de 15/03/1976. Considera a Recorrente que o entendimento sufragado no acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do STA e do TJUE, expresso designadamente no acórdão de 14/01/2010, proc. nº C-233/08. Acrescenta ainda que a decisão do TCA Norte de não conhecer de tais questões viola o princípio da equivalência e da tutela efetiva e constitui inaceitável denegação da justiça, motivo pelo qual se impõe a admissibilidade da revista para uma melhor aplicação do direito e por se tratar de uma questão com relevância jurídica e importância fundamental. Afigura-se-nos, contudo, que não se mostram reunidos os pressupostos do recurso de revista supra enunciados. Desde logo porque ao contrário do invocado pela Recorrente, o acórdão recorrido não se pronunciou em sentido contrário à jurisprudência deste tribunal, já que o STA tem entendido que "de acordo com as regras da Directiva e do diploma legal que a transpôs para a ordem jurídica interna, apenas compete aos tribunais portugueses conhecer das questões referentes às medidas de execução adoptadas por Portugal, ou seja, a apreciação dos actos executivos praticados pelas autoridades fiscais portuguesas" (cfr. acórdão do STA de 25/03/2015, proc. nº 01951/13; no mesmo sentido acórdão de 07/01/2015, proc. nº 01570/13). Por outro lado a Recorrente limita-se a alinhar os argumentos pelos quais discorda do acórdão recorrido, pretendendo, assim, a reapreciação da situação que colocou ao tribunal, desiderato que o recurso de revista não visa. Entendemos, assim, que não se mostram reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA.» 1.6. Corridos os vistos, cabe decidir. FUNDAMENTOS Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes: No dia 02.12.1999, a Administração Tributária Espanhola notificou a Reclamante da liquidação de imposto especial sobre o álcool e bebidas derivadas relativo ao ano de 1999, no valor de 5.781.510 pesetas, que resultou de operações levadas a cabo pela Unidad Fiscal de La 631ª Comandancia de la Guardia Civil de Salamanca sobre o veículo matrícula ……….. e …………. pertencente à aqui Reclamante, que carregava, entre outras mercadorias, 13.540 litros de vodka de 37,5º. – fls. 33/35 dos autos. No dia 12.05.2000, a Administração Tributária Espanhola notificou a Reclamante para regularizar a dívida tributária no valor de € 41.697,09 euros – ação coerciva – (liquidação referida no ponto 1 no valor de 5.781.510 pesetas acrescida de multa no valor de 1.156.302 pesetas equivalendo em euros o valor de € 41.697,09 euros) relativa ao imposto especial sobre o álcool e bebidas derivadas referente ao ano de 1999. – fls. 36/37 e 402 dos autos. No dia 24.10.2000, a Administração Tributária Espanhola notificou a Reclamante para regularizar a dívida tributária no valor de € 48.160,14 euros – ação coerciva –, relativa a impostos “especiales hidrocarburos sanciones tributarias”, sendo que a notificação para o pagamento voluntário da mesma foi efetuada através de correio registado no dia 28.07.2000. – fls. 38/39 e 402 dos autos. A dependência de cobrança da Administração Tributária Espanhola emitiu a seguinte declaração: “(…) Tendo sido enviadas em duas ocasiões as notificações do Departamento e Valorização dos bens do domicílio do devedor, em ………, ………. – 3600 Castro D’Aire (Portugal), não foi recepcionado neste Departamento nem foi acusada a recepção, nem devolução com a indicação de que a notificação não pode ser efectuada, daí que se proceda ao envio para publicação no BOP. (…)”. – fls. 371 (documento original) e 407 (documento traduzido) dos autos. A dependência de cobrança da Administração Tributária Espanhola emitiu uma providência, na qual consta o seguinte: “(…) Em cumprimento do disposto no artigo 105 da Lei Geral Tributária, cite-se o devedor ……… mediante édito que se publicará no BOP e no boletim informativo da Delegação ou Administração da A.E.A.T., correspondente ao último domicílio conhecido, para que compareça pessoalmente ou através de representante nesta Dependência de Cobrança para efeitos de ser notificado de ……. (…)”. - fls. 372 (documento original) e 408 (documento traduzido) dos autos. Foi publicado, no dia 27.11.2002, no Boletim Oficial da Província de Salamanca a relação de notificações pendentes em nome da reclamante. - fls. 373 (documento original) e 409 (documento traduzido) dos autos. A dependência de cobrança da Administração Tributária Espanhola emitiu uma providência, na qual consta o seguinte: “(…) Em cumprimento do disposto no artigo 105 da Lei Geral Tributária, cite-se o devedor A……… mediante édito que se publicará no B.O.P. e no Boletim de Anúncios da Delegação ou Administração da A.E.A.T., correspondente ao último domicílio conhecido, para que compareça pessoalmente ou através de representante nesta Dependência de Cobrança para efeitos de ser notificado da …… (…)”. – fls. 374 (documento original) e 410 (documento traduzido) dos autos. Foi publicado no dia 20.12.2002, no Boletim Oficial da Província de Salamanca, o seguinte: “CITAÇÕES PARA NOTIFICAÇÕES POR COMPARÊNCIA Em conformidade com o disposto no artigo 105.6 da Lei 230/1963, de 28 de Dezembro, Lei Geral Tributária, segundo redacção dada pelo artigo 28 da Lei 66/1997, de 30 de Dezembro e tendo em conta a tentativa de notificar o interessado por duas vezes, sem que tal tenha sido possível de praticar por causas alheias à Administração Tributária, fica o manifesto de que através do presente anúncio se encontram pendentes para notificar os actos cujo interessado, nº de expediente e procedimento conforme em seguida se especificam. Procedimento: Cobrança – Apreensão de bens Órgão responsável pela tramitação: Dependência de Cobrança Lugar: Delegação da Agência Estatal da Administração Tributária (Dependência de Cobrança), C/ Rector Lucena nº 12 – 18: C.P. 37002. Salamanca RELAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES PENDENTES Finalidade social: BENS APREENDIDOS M3700240T A………… 13524 LITROS DE VODKA AV. …………. 37480 – FUENTES DE OÑORO …………….. 3600 – CASTRO D’AIRE PORTUGAL Pelo anteriormente exposto disponho que os sujeitos passivos, anteriormente indicados, ou seus representantes devidamente credenciados deverão comparecer no prazo de DEZ DIAS, contados da data da publicação da presente resolução no boletim oficial que corresponda, de segunda a sexta, das 9h às 14h, em local indicado para o efeito de efectuar a notificação do dito acto. Advertimos aos interessados que na falta de comparência no prazo referido, a notificação será considerada como efectuada para todos os efeitos legais, a partir da data do vencimento do prazo indicado para a comparência.”. – fls. 375/376 (documentos originais) e 411 (documento traduzido) dos autos. No dia 02.03.2004, na Dependência de Cobrança da Administração Tributária Espanhola, acordou-se a venda através de adjudicação direta dos bens apreendidos ao reclamante: 13.524 litros de vodka, marca Kirow. – fls. 377 (documento original) e 412 (documento traduzido) dos autos. No dia 31.05.2004, conforme decorre da ata de venda por adjudicação direta, foram vendidos os 13.524 litros de vodka (referidos no ponto 9.) à sociedade B………., SA, por € 600,00 euros. - fls. 378 (documento original) e 413 (documento traduzido) dos autos. No dia 28.02.2005, a Autoridade Tributária Espanhola apresentou ao Estado Português, um pedido de cobrança das dívidas referentes a Imposto Especial sobre bebidas Alcoólicas do ano de 1999, cujo obrigado tributário é a aqui Reclamante. – fls. 27 e ss. e 94 e ss. dos autos. Pelo Serviço de Finanças de Castro Daire, foi instaurado contra a Reclamante, o processo de execução fiscal nº 2526200501000373, a pedido da Comissão Interministerial para Assistência Mútua em Matéria de Cobrança, com vista à cobrança de dívida para a Administração Fiscal Espanhola, no montante global de € 121.659,10 euros. – fls. 27 e ss. e 107/115 dos autos. A Reclamante foi citada para a execução atrás referida no dia 08.03.2005. – fls. 109/111 dos autos. Em 07.04.2005, a Reclamante apresentou no Serviço de Finanças de Castro Daire, um requerimento pedindo o pagamento da dívida exequenda em prestações. – fls. 115 dos autos. Por despacho de 20.04.2005, exarado pelo Diretor de Finanças de Viseu, foi autorizado o pagamento da dívida exequenda em 36 prestações mensais e sucessivas, mas tal autorização ficou dependente da constituição de garantia idónea. – fls. 118/119 dos autos. A Reclamante foi notificada do despacho referido através do ofício 644 de 02.05.2005. – fls. 126/128 dos autos. Em 17.05.2005, a Reclamante informou o Serviço de Finanças de Castro Daire, que solicitou ao Banco uma garantia bancária, pedindo a prorrogação do prazo por um período de tempo não inferior a 15 dias para a sua apresentação, tendo aquele Serviço indeferido tal pedido por falta de enquadramento legal. – fls. 129/133 dos autos. Em 30.09.2005, a Reclamante apresentou requerimento no Serviço de Finanças de Castro Daire, no qual informou que ia apresentar oposição à execução e pedido de revisão, requerendo que ficasse sem efeito o pedido de pagamento em prestações apresentado e que fosse constituída garantia para suspender o processo de execução fiscal, através de hipoteca legal de um prédio pertencente à sociedade C………., Lda., que tem como sócio o aqui reclamante. – fls. 136/138 dos autos. Em 10.10.2005, a Reclamante apresentou no Serviço de Finanças de Castro Daire, o pedido de revisão do ato de fixação do montante da garantia e a oposição à execução. – fls. 139/143 dos autos. O Serviço de Finanças de Castro Daire notificou a sociedade C………, Lda., através do ofício datado de 10.10.2005, para proceder à outorga da escritura de hipoteca legal para garantia da dívida exigida no processo de execução fiscal, no prazo de dez dias, findos os quais, sem que se mostre a mesma prestada, o processo de execução prosseguirá os seus termos. – fls. 144/146 dos autos. O pedido de revisão do ato de fixação do montante de garantia foi indeferido por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Castro Daire exarado no dia 17.10.2005 e notificado à Reclamante no dia 18.10.2005. – fls. 147/150 dos autos. Em 14.09.2006, a Reclamante apresentou no Serviço de Finanças de Castro Daire, a garantia da dívida exequenda constituída através de hipoteca legal, registada na Conservatória do Registo Predial de Castro Daire, sobre o prédio urbano da propriedade da sociedade C………, Lda. – fls. 152/158 dos autos. Em consequência da prestação de garantia, o processo de execução fiscal ficou suspenso até à sua decisão. - fls. 161 dos autos. A decisão da oposição foi proferida no dia 20.12.2012 e transitou em julgado no dia 20.01.2013. - facto conhecido em virtude do exercício de funções. No dia 21.01.2013, a Reclamante apresentou no Serviço de Finanças de Castro Daire, um requerimento a pedir a prescrição da dívida tributária, a caducidade do procedimento e a ineficácia da citação. – fls. 87/91 dos autos. O requerimento apresentado foi indeferido por despacho datado de 08.04.2013 e notificado à Reclamante no dia 15.04.2013, para cujo teor se remete por uma questão de brevidade. – fls. 16/24 e 201/203 dos autos. 3.1. Por sentença proferida no TAF de Viseu foi julgada improcedente a reclamação deduzida contra o despacho proferido na execução fiscal nº 2526200501000373, instaurada no SF de Castro Daire na sequência e em cumprimento de pedido formulado pela Autoridade Tributária Espanhola, no âmbito do mecanismo de Assistência Mútua em matéria de Cobrança de Créditos entre Estados Membros da União Europeia, com vista à cobrança de dívida proveniente de Imposto Especial sobre Bebidas Alcoólicas, relativo ao ano de 1999. Interposto recurso para o TCA Norte, foi o mesmo julgado improcedente pelo acórdão recorrido que, relativamente ao que ora releva, exarou a fundamentação seguinte: - a) A recorrente sustenta que os documentos em que a sentença se baseou não provam os factos que pretendem afirmar, ou seja, não provam que em 2002 a AT espanhola realizou as diligências adequadas tendentes à cobrança das dívidas exequendas, com conhecimento formal da devedora. A questão suscitada no recurso é, então, a de saber se as publicações das notificações pendentes em nome da recorrente, no Boletim Oficial da Província de Salamanca, em 2002/11/27 e em 2002/12/20, produzem o efeito interruptivo a que se reporta o art. 68º nº 2, da Ley General Tributaria espanhola, ou seja, saber se um acto praticado em Espanha pelas autoridades tributárias espanholas, no âmbito de um procedimento tributário conduzido pelas mesmas autoridades espanholas, produziu efeitos interruptivos da prescrição de uma dívida tributária espanhola, de acordo com a lei espanhola, antes mesmo de ter sido suscitada a assistência das autoridades portuguesas na cobrança do crédito respectivo, a coberto da Directiva do Conselho de 15/3/1976 (76/308/CEE). Trata-se, assim, de questão que não pode ser apreciada pelos tribunais portugueses, pois que - no âmbito da assistência mútua entre os Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos - os tribunais portugueses não têm competência para apreciar a legalidade nem a eficácia dos actos praticados pelas autoridades tributárias de outro Estado membro no território desse Estado membro e que tenham subjacente um acto tributário das autoridades desse mesmo Estado (cfr. o art. 27º do DL nº 296/2003, de 21/11 [que então estabelecia as regras relativas à aplicação da citada diretiva, transpondo para o direito interno o seu artigo 12º) segundo o qual a acção adequada à impugnação do crédito ou do título executivo (seja reclamação, impugnação ou oposição) deve ser instaurada “perante a instância competente do Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede”]. Assim, o Estado membro requerido - a ter competência para apreciar a prescrição de uma dívida tributária do Estado membro requerente - deve tomar como boas as informações relativas à prescrição prestadas por este Estado membro, nomeadamente as que sejam incluídas no pedido a que alude o art. 24º, nº 3, als. c) e d), do referido DL. E se o executado pretender contestar essas informações, deve fazê-lo no Estado membro requerente. Pretendendo a recorrente questionar a informação prestada pela AT espanhola no título executivo e na ficha quadro obrigatória do “PAM” segundo a qual o prazo terminaria em 12/12/2006, conjugada com a informação adicional relativa a publicações de éditos no Boletim Oficial da Província de Salamanca para notificação daquela e que justificariam precisamente que o prazo referido terminasse naquela data, não compete nem às autoridades tributárias portuguesas nem às instâncias judiciais portuguesas sindicar esta informação prestada no âmbito do “PAM”: não lhes compete, designadamente, determinar se as referidas publicações valem como acto praticado “con conocimiento formal del obligado tributário” para efeitos da referida norma da LGT espanhola. Essa é uma questão que a recorrente terá que colocar junto das instâncias espanholas. E, à luz desse mesmo entendimento, não interessa também determinar se é legítimo, face ao direito comunitário, o recurso à notificação por éditos de devedor estabelecido noutro Estado membro. Essa é outra questão que a Recorrente terá que colocar junto das instâncias espanholas e ali requerer, se assim o entender, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia. E, finalmente, esta não sindicância pelas instâncias judiciais portuguesas não ofende qualquer princípio constitucional, nomeadamente os decorrentes dos arts. 20º, nº 1 e 202º, nº 2 da CRP, uma vez que essas questões podem (e devem) ser suscitadas perante os tribunais da entidade requerente (Espanha). b) Neste contexto há, portanto, apenas, que determinar se, partindo das informações prestadas pelas autoridades espanholas neste âmbito, se deve concluir que a prescrição da dívida tributária ocorreu. Ora, dado que a recorrente não contesta a conclusão fundamental que se retira da sentença recorrida neste âmbito: a de que (tomando na base as informações prestadas pelas autoridades espanholas) não se pode concluir que a prescrição tenha ocorrido, o recurso terá de improceder nesta parte. c) Quanto à questão da inexigibilidade da dívida / duplicação da colecta, também não pode o recurso proceder. A recorrente alega que tendo o álcool sido vendido, por adjudicação direta, na Dependência de Cobrança da Administração Tributária espanhola, se deve retirar daí a inexigibilidade do imposto por extinção da relação jurídico-fiscal em relação ao devedor original e sub-rogação pelo adjudicatário, o que conduz a uma duplicação de coleta, vício do conhecimento oficioso (art. 175º do CPPT). Ora, apesar de no ordenamento jurídico interno português, a duplicação da colecta ser, efectivamente, um vício de conhecimento oficioso, isso não significa que seja do conhecimento oficioso das instâncias judiciais portuguesas a duplicação da coleta efectuada pelas autoridades tributárias espanholas (no pressuposto de que exista e seja ilegal, de acordo com a lei aplicável em Espanha). Os tribunais portugueses só conhecem oficiosamente da duplicação da coleta se forem, além do mais, internacionalmente competentes para dela conhecerem: caber-lhes-ia, apenas, conhecer da duplicação da colecta em que tivessem incorrido as autoridades portuguesas, no âmbito do processo executivo por estas conduzido a coberto do mecanismo de assistência mútua. Além de que não seria evidente que da venda em adjudicação directa do álcool apreendido decorresse a duplicação da colecta (ao menos a que se configura no direito nacional). 3.2. Discordando do assim decidido pelo TCAN, a recorrente interpõe este recurso excepcional de revista, sustentando que o entendimento no sentido de o tribunal não poder conhecer as questões relativas à prescrição da dívida exequenda e à duplicação de coleta, no âmbito da presente execução fiscal instaurada ao abrigo da Directiva do Conselho nº 76/208/CEE de 15/03/1976, é contrário à jurisprudência do STA e do TJUE, expressa designadamente no acórdão de 14/01/2010, proc. nº C-233/08 e é, também, violador dos princípios da equivalência, da tutela judicial efetiva e denegação de justiça, motivo pelo qual se impõe a admissibilidade da revista para uma melhor aplicação do direito e por se tratar de uma questão com relevância jurídica e importância fundamental. Vejamos, pois, se, no caso, se verificam os pressupostos de admissão da revista excepcional (nº 1 do art. 150º do CPTA). 3.3. Nos n.ºs. 1 e 5 do art. 150º do CPTA, estabelece-se: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.4. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar (e disso dão conta ambas as partes, bem como o MP) a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (() Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.5. No caso, afigura-se-nos que não estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Desde logo, como bem sublinha o MP, a recorrente «limita-se a alinhar os argumentos pelos quais discorda do acórdão recorrido, pretendendo, assim, a reapreciação da situação que colocou ao tribunal, desiderato que o recurso de revista não visa.» (Carecendo, aliás, de correcção a alegação de que o TCAN «adoptou a posição que sistematicamente recusa a atribuição aos tribunais portugueses de competência internacional ("inter- comunitária") para conhecer o que quer que seja relativamente a execuções fiscais instauradas ao abrigo da Directiva do Conselho n° 76/308/CEE, de 15-03-1976 ("DT 76/308/CEE") e DL n° 296/2003, de 21 de Novembro, que não tenham exclusivamente a ver com a legalidade e eficácia dos actos praticados pelo órgão de execução fiscal nacional.» Com efeito, além de se afirmar na sentença proferida em 1ª instância, que «Nos termos do artigo 59º do Código de Processo Civil (...), do artigo 27º, nº 3 do DL 296/2003 de 21 de Novembro e do artigo 12º, nº 3 da Directiva 76/308/CEE do Conselho de 15/03/1976, o presente Tribunal tem competência internacional para apreciar e decidir as questões suscitadas na presente reclamação», também no acórdão (recorrido) do TCAN, quando se refere o anterior acórdão do STA proferido, em 13/5/2009, no processo de oposição que a recorrente também deduziu contra a presente execução fiscal, se exara o seguinte: «Considerando que da leitura deste acórdão se constata que o mesmo foi proferido no âmbito da oposição à mesma execução fiscal que aqui está em causa (PEF 2526200501000373) e que aí foi decidido que o Tribunal Administrativo e Fiscal goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal – sendo os fundamentos da oposição aí invocados precisamente a prescrição da dívida exequenda e a falta de requisitos do título executivo – e atendendo ao disposto no artigo 96º (actual 91º) do CPC, assume-se a competência internacional do tribunal, nos exactos termos em que foi decidido pelo STA.») Por outro lado, as questões que a recorrente pretende ver reapreciadas, sempre pressuporiam necessariamente a valoração da factualidade em que assenta a própria alegação: (i) - No que respeita à questão da prescrição, pressupor-se-ia a apreciação da prova documental invocada, no sentido de que os documentos apresentados produziram (antes mesmo do pedido de assistência das autoridades portuguesas na cobrança do crédito respectivo) o efeito interruptivo a que se reporta o nº 2 do art. 68º da Ley General Tributari a espanhola (para a recorrente, os ditos documentos não provam os factos que pretendem afirmar, ou seja, não provam que em 2002 a AT espanhola realizou as diligências adequadas tendentes à cobrança das dívidas exequendas, com conhecimento formal da devedora). Além de que o acórdão recorrido também afirma que, nesta parte, o recurso terá que improceder, visto que a recorrente não contestou a conclusão da sentença de 1ª instância no sentido de que, mesmo tomando como base as informações prestadas pelas autoridades espanholas, seria de concluir que a prescrição da dívida tributária ocorreu. (Na sentença de 1ª instância considerou-se que a dívida não prescreveu, com a fundamentação seguinte: Apesar de nos termos do art. 64º da “Ley 230/1963”, de 28/12 (LGT Espanhola em vigor à data da prática dos factos), a dívida tributária prescrever em 4 anos, esse prazo começa a contar-se a partir do termo do pagamento voluntário da dívida (art. 65º) e interrompe-se nos termos do art. 66º da referida “Ley” (sendo que a actual “Ley 58/2003”, de 17/12, preceitua do mesmo modo); No caso concreto, provou-se que a liquidação no montante de 41.697,09 Euros é relativa a imposto especial sobre o álcool e bebidas derivadas referentes ao ano de 1999 e foi notificada à recorrente no dia 2/12/1999 e, por sua vez, a liquidação no montante de 48.160,14 Euros é relativa a “especialis hidrocarburis sanciones tributarias”, foi efectuada em 28/7/2000 e a respectiva notificação para pagamento voluntário foi efectuada em 28/7/2000; Mais se provou que que em 12/5/2000 a AT Espanhola, em acção coerciva notificou a recorrente para regularizar a dívida de 41.697,09 Euros e, em 24/10/2000, a notificou para pagar a dívida de 48.160,14 Euros; pelo que o prazo de prescrição se interrompeu em 12/5/2000 e 24/10/2000. Além de que não tendo as notificações efectuadas (em duas ocasiões) para o domicílio do devedor sido devolvidas, a AT Espanhola procedeu ao envio para publicação da citação da recorrente, mediante éditos, tendo sido publicadas em 27/1172002 e 20/12/2002, no BOP de Salamanca, a relação das notificações pendentes. Posteriormente, em 2/3/2004 nos serviços da AT Espanhola acordou-se a venda dos bens apreendidos e a recorrente veio a ser citada em 8/3/2005.) (ii) – No que respeita à questão da inexigibilidade da dívida / duplicação de colecta, pressuporiam que se apreciassem os respectivos requisitos [(a) identidade no facto tributário, (b) na natureza do imposto já pago e o que de novo se exige e (c) no período temporal], incluindo, portanto, que se apreciassem os actos relacionados com a invocada venda do álcool aprendido operada pelas autoridades espanholas (saber e consequente pagamento daí resultante (incluindo, portanto, os montantes e as datas), sendo que só o pagamento da dívida poderia levar a uma eventual extinção da respectiva relação jurídico-fiscal e só o pagamento anterior poderia determinar eventual duplicação de colecta. Trata-se, portanto, de questões que importam aferição do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA) e de questões que, por outro lado, convocam e assentam em argumentos muito específicos, particulares e colaterais à questão de fundo, o que desde logo restringe significativamente a capacidade de expansão da controvérsia para além dos limites da situação singular dos autos. Ficando, assim, afastada a excepcionalidade e, por conseguinte, a admissibilidade, da presente revista excepcional, bem como prejudicada, consequentemente, a apreciação do sugerido pedido de reenvio ao TJUE; e nem a alegada desconformidade constitucional, por violação dos princípios da equivalência, da tutela judicial efetiva e denegação de justiça (cfr. art. 20º nº 1 da CRP e art. 9º, nº 1 da LGT) seria fundamento deste recurso (cfr., entre muitos outros, os acs. proferidos na formação a que se refere o nº 1 do art. 150º do CPTA, da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 4/11/2015, proc. nº 01019/15; de 10/9/2014, proc. nº 0659/14, bem como os acs. da Secção de Contencioso Administrativo, de 12/9/2013, proc. nº 0982/13; de 10/7/2013, proc. nº 01123/13; de 26/9/2013, proc. nº 01371/13; de 31/10/2013, proc. nº 01603/13; de 18/12/2013, proc. nº 01788/13) uma vez que as questões de inconstitucionalidade podem discutir-se (e só podem discutir-se definitivamente) em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade (art. 70º nº 1, als. a), c) e f) da Lei 28/82, de 15/11). DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Março de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.