012413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012413
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Explosivos da Trafaria Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/05/05.
Nr Convencional: JSTA00009831
Nr Documento: SA119790322012413
Data de Entrada: 16/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/593fe3d26f078b0f802568fc00388aad
Sumário
A revogação do acto pela autoridade recorrida na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
