0050081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0050081
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028904
Nr Documento: RP200004100050081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/729af583e1e66286802568f90036faf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050081.10
Sumário
O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato solene, sujeito a escrito particular em que o chamado "conhecimento de embarque ou de carga" constitui título representativo da mercadoria nele descrita. Este transporte sob conhecimento, por partidas ou "bills of lading" é uma subdivisão do contrato de fretamento. A cláusula "Said to Contain" representa a aceitação, plena e sem verificação, por parte do transportador, do conteúdo dos contentores que transporta. Não tendo sido provada a violação dos selos dos contentores durante o transporte marítimo, sendo certo que estes foram entregues ao transportador selados, aquela cláusula veda a responsabilização do mesmo transportador.