0008275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0008275
ACORDAO
Descritores: Processo de querela, Pronúncia, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011956
Nr Documento: RL199006050008275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8cae78da5570f17802568030001c548
Sumário
É nulo o despacho de pronúncia em processo de Querela (CPP/29) no qual o juiz em vez de descrever os factos, remete simplesmente para a acusação do MP.
