9250048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9250048
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Indemnização, Cálculo, Juros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003951
Nr Documento: RP199211179250048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b345134af6f2a2918025686b006663cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250048.7C
Sumário
A indemnização por danos não patrimoniais decorrentes de acidente de viação deve ser calculada tendo em conta o tempo de vida activa da vítima, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final desse período, segundo as tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessário à formação de uma renda períodica correspondente ao juro médio anual de 9 por cento. Os juros de mora são devidos a partir da data da citação.