048215 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 048215
Acórdão
Descritores: Processo penal, Dilação, Sentença, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031735
Nr Documento: SJ199702190482153
Referência Publicação: BMJ N464 ANO1997 PAG407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40b7768702e1564c802568fc003b328dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:048215.4F
Sumário
Em processo penal não há dilação. Por isso, não a fixando o juiz, não tem o arguido, já com Advogado constituído, o direito de praticar o acto (apresentação da contestação e requerimentos de prova) "finda a dilação mínima", apoiado no mandado em que a escriturária judicial referiu essa dilação. A exposição dos motivos de facto e de direito da decisão, consiste na avaliação dos factos provados e não provados à luz da norma ou normas chamadas ao juízo substantivo, para saber se eles preenchem ou não a essência dessas normas.