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008263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008263
ACORDAO
Descritores: Militar, Força aerea, Nomeação por escolha, Comissão de serviço no ultramar, Comissão por imposição de serviço, Nomeação por oferecimento, Acto vinculado
Sumário
A convocação de militares da Força Aerea para periodo complementar de serviço no ultramar, em comissão por imposição de serviço, constitui acto vinculado as escalas de prioridade regulamentares, em que a autoridade militar não goza do poder discricionario de escolha dos individuos a nomear.