008263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008263
ACORDAO
Descritores: Militar, Força aerea, Nomeação por escolha, Comissão de serviço no ultramar, Comissão por imposição de serviço, Nomeação por oferecimento, Acto vinculado
Recorrente: Neves , Feliciano
Recorridos: Se da Aeronautica
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AERONAUTICA DE 1970/07/03.
Nr Convencional: JSTA00016870
Nr Documento: SA119710506008263
Data de Entrada: 01/10/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e0c6856c80ab637802568fc003731f6
Sumário
A convocação de militares da Força Aerea para periodo complementar de serviço no ultramar, em comissão por imposição de serviço, constitui acto vinculado as escalas de prioridade regulamentares, em que a autoridade militar não goza do poder discricionario de escolha dos individuos a nomear.
