0550/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 0550/02
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Providência cautelar, Processo urgente, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Procedimento cautelar comum
Nr Convencional: JSTA00057961
Nr Documento: SA1200207100550
Juízes: Costa ReisPamplona Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50dc026e7be6037080256c0e00503127CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0550.02.70
Sumário
Inexiste obstáculo processual a que para salvaguarda dos seus direitos, os interessados intentem, ao abrigo do artº 2°, n° 2, do Dec.Lei n° 134/98, de 15 de Maio, mais do que uma medida provisória desde que dirigidas a finalidades diferentes. A celebração do contrato na pendência do incidente de suspensão de eficácia não acarreta a inutilidade da lide. O atraso na implantação do sistema VTS, destinado ao controlo do tráfego marítimo perto da costa portuguesa afecta gravemente o interesse público da defesa do ambiente, prevenção da criminalidade e segurança das pessoas e bens. Tendo em conta o mencionado em II e a ponderação de interesses a que se refere o artº 5° n° 4 do Dec.Lei n° 134/98, de 15/5, é de indeferir o pedido de intimação do Presidente do Instituto Marítimo e Portuário para se abster de outorgar, em representação daquele instituto o contrato que permitirá implantar aquele sistema VTS.
Texto
ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Relatório A... veio requerer, ao abrigo do disposto no artº 2°, n° 2 do Dec.Lei n° 134/98, de 15 de Maio, seja decretada a medida provisória de intimação do PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO MARÍTIMO E PORTUÁRIO para que se abstenha de outorgar, em representação daquele Instituto, o contrato de fornecimento e montagem de equipamentos, software, demais serviços e assistência à implementação do Sistema Nacional de Controlo e Tráfego Marítimo (VTS) no continente e da empreitada de concepção/projecto/construção/remodelação das infra-estruturas de apoio, com o consórcio constituído pelas empresas B..., e que, ao abrigo do disposto no n° l do art° 79° da LPTA, aplicável, com as necessárias adaptações, nos termos do n° 6 do artº 5º do mesmo Decreto-Lei n° 134/98, de 15 de Maio, tal intimação se mantenha até ao trânsito em julgado da decisão que decida o requerimento de decretamento da medida provisória de suspensão da eficácia do despacho de adjudicação, de 11 de Março de 2002, do Senhor Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária. Alegou fundamentalmente ser um dos membros do agrupamento de empresas admitido como concorrente n° l ao concurso que culminou com o acto de adjudicação ao consórcio constituído pelas empresas B..., acto esse que se encontra ferido de vários vícios de violação de lei e de forma, determinantes da sua anulação. Quanto ao objectivo da presente medida provisória alegou destinar-se a mesma a impedir que a instância do processo em que pede outra medida provisória - a de suspensão de eficácia do acto de adjudicação – seja declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, no caso de o contrato ser outorgado já que existe jurisprudência deste S.T.A que tem considerado que “quando o procedimento concursal está esgotado em virtude de já estar celebrado o respectivo contrato a pretendida suspensão não pode ter efeitos sobre o contrato e sobre a sua execução, sendo que o legislador do Dec.Lei nº 134/98 não determinou a aplicação à medida provisória da suspensão de eficácia do acto de adjudicação da regra da suspensão automática e provisória prevista no artº 80º da LPTA para a generalidade dos pedidos de suspensão de eficácia e a celebração e a execução do contrato causarão à requerente o prejuízo da perda da sua probabilidade de vir ainda a ser a adjudicatária e, consequentemente, a co-contratante da Administração. Acrescentou que as consequências negativas (aliás pequenas) que para o interesse público poderão advir do decretamento da medida provisória de intimação de abstenção da outorga do contrato são atenuadas na exacta medida em que, entre o decretamento da presente providência e o julgamento da medida provisória de suspensão da eficácia (que tem natureza urgente), não se verifica um lapso de tempo comparável àquele que se verifica no funcionamento do contencioso de anulação em geral e ainda menor também do que aquele a que está sujeito o recurso contencioso de carácter urgente previsto no Dec.Lei n° 134/98. Pediu ainda que a entidade requerida e os requeridos particulares só fossem notificados para resposta depois de decretada a presente medida provisória, invocando o disposto no n° 5 do artº 385° do C.P.C. Por despacho de fls.47 a 49, foi este último pedido indeferido e ordenada a notificação do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Marítimo e Portuário e do consórcio adjudicatário do concurso para responderem, só este último o tendo feito. Na sua resposta o referido consórcio suscitou duas questões prévias - a ilegitimidade passiva por ausência de designação como contra-interessadas das sociedades que compõem o concorrente n° 2, cuja proposta foi graduada em 2° lugar e também por ausência de designação do autor do acto de adjudicação - e a ilegalidade (parcial) do pedido por a requerente ter solicitado, invocando a aplicação subsidiária do artº 385º, n° 1, do CPC, que não houvesse lugar à notificação para resposta antes da decisão da providência. A requerente foi convidada pelo Tribunal a requerer a citação do autor do acto de adjudicação do concurso, o que fez, tendo, em consequência, vindo a ser citado o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que nada veio dizer. A Exmª Magistrada do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 215 no sentido de ser declarada extinta a instância ao abrigo do disposto no artº 287°, al. e) do CPC e a remessa dos autos para apensação ao processo n° 551/02 (medida provisória de suspensão de eficácia do acto de adjudicação). Sem vistos, cumpre decidir. Matéria de facto 1- Na III Série do DR de 30/7/01, foi publicado o anúncio de abertura do “concurso público internacional para a adjudicação do fornecimento e montagem de equipamentos, “software”, demais serviços e assistência à implementação do Sistema Nacional de Controlo de tráfego Marítimo (VTS) no continente e da empreitada de concepção/projecto/construção/remodelação das infra-estruturas de apoio (art. 87°, nº 1, do Decreto-Lei n° 197/99, de 8 de Junho)”. 2- Foram apresentadas e admitidas três propostas emanadas de três agrupamentos de concorrentes, pertencendo a aqui requerente a um deles e sendo o outro constituído pelas oras requeridas particulares. 3- No seu relatório final o júri do concurso ordenou as propostas para efeito de adjudicação, atribuído o primeiro lugar à proposta apresentada pelo agrupamento formado pelas oras requeridas particulares, e o terceiro lugar à proposta apresentada pelo agrupamento em que se integrava a aqui requerente. 4- Em 11/3/02 o Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, adjudicou as actividades postas a concurso ao agrupamento de empresas constituído pelas requeridas particulares. 5- A requerente, além da presente medida provisória de intimação, requereu também neste STA a suspensão da eficácia do despacho de adjudicação de 11/3/02, que deu origem ao processo n° 551/02-13. 6- O pedido de suspensão de eficácia do despacho de adjudicação foi indeferido por acórdão de 8/5/02 do qual a requerente interpôs recurso com fundamento em oposição de julgados que se encontra a correr termos. Fundamentação As requeridas suscitaram, como atrás se referiu, a questão prévia da ilegitimidade passiva quer por ausência de designação como contra-interessadas das sociedades que compõem o concorrente n° 3 cuja proposta foi graduada em 2° lugar quer por ausência de designação da autoridade recorrida, autora do acto de adjudicação do concurso, falta que, em seu entender, levaria à rejeição da providência por se estar perante um litisconsórcio necessário passivo. No que se refere ao autor do acto de adjudicação - o Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária - foi formulado à requerente convite para regularização do seu requerimento no sentido da intervenção no processo da referida autoridade, tendo, na sequência da resposta a tal convite sido citado o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação por posteriormente ao acto de adjudicação ter entrado em funções o novo Governo e à data não terem sido publicadas quaisquer delegações de poderes nos novos Secretários de Estado. Contrariamente ao sustentado pelas requeridas particulares essa regularização do requerimento é permitida mesmo nos processos de natureza urgente, tendo já sido abandonada a jurisprudência invocada no sentido de o processo de suspensão de eficácia não consentir a aplicação do disposto no artº 40° da LPTA. Cfr. ac. de 26.4.01, p. 47502. Quanto à ilegitimidade passiva por ausência do agrupamento integrado pela concorrente n° 2, não têm as requeridas razão. Só os concorrentes adjudicatários que integram o consórcio vencedor têm interesse directo em contradizer o presente pedido de intimação porque só eles foram beneficiados pelo acto de adjudicação do concurso. Os demais concorrentes ainda que graduados à frente da requerente são vencidos no concurso, não sofrendo qualquer prejuízo directo derivado da eventual procedência da presente providência, não acarretando a sua ausência do lado passivo da lide a violação de um litisconsórcio necessário. A jurisprudência invocada pelas requeridas em defesa da sua tese não é aqui aplicável por respeitar a concursos de pessoal em que, tendo em conta o número de vagas a preencher, a ordenação relativa dos candidatos assume um valor autónomo. Improcede, pois, a questão prévia da ilegitimidade passiva. Suscitaram ainda as requeridas a questão da ilegalidade (parcial) do pedido decorrente de ter sido solicitado, sob invocação da aplicação subsidiária do disposto no artº 385°, n° 5, do CPC, que não houvesse lugar à notificação para resposta da autoridade requerida e dos contra-interessados, antes da decisão da providência. Não havia, porém, que suscitar tal questão uma vez que, contrariamente ao solicitado, as requeridas foram notificadas para responder antes da decisão. Aliás, a referida questão foi decidida pelo despacho da relatora de fls. 47 e segs, tendo o correspondente pedido sido indeferido. Passemos agora à apreciação do mérito do pedido. Visa a requerente com o presente meio cautelar a intimação do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Marítimo e Portuário para que se abstenha, até à decisão com trânsito do pedido de suspensão de eficácia, de outorgar, em representação daquele Instituto, o contrato de fornecimento e montagem de equipamentos, software, demais serviços e assistência à implementação do Sistema Nacional de Controlo e Tráfego Marítimo (VTS) no continente e da empreitada de concepção/projecto/construção/remodelação das infra-estruturas de apoio, com o consórcio constituído pelas empresas B..., a quem foi adjudicado o correspondente concurso. Justifica a requerente o seu pedido dizendo fundamentalmente recear que a celebração do contrato ponha em perigo a decisão do pedido de suspensão de eficácia do acto de adjudicação que também formulou a este STA, isto é, que com fundamento na celebração do contrato o Tribunal decida, de acordo com jurisprudência que cita, pela inutilidade superveniente da lide e assim a requerente não obtenha a suspensão de eficácia do despacho de adjudicação; donde, a celebração e a execução do contrato lhe causarem o irreparável prejuízo da perda da sua probabilidade de vir ainda a ser a adjudicatária do concurso e, consequentemente a co-contratante da Administração. Nada impede que a requerente lance mão simultaneamente da presente providência cautelar e da relativa à suspensão da eficácia do acto de adjudicação já que são diferentes os pedidos e as causas de pedir. A requerente tem todo o direito de lançar mão das duas providências cautelares com vista à tutela do seu direito. Nem constitui qualquer obstáculo o facto de o legislador não ter consagrado a aplicação subsidiária do artº 80° da LPTA quando operou as remissões, por intermédio do n° 6 do artº 5° do Dec.Lei n° 134/98, de 15 de Maio. Apesar de se reconhecer à requerente o direito de lançar mão da presente providência cautelar, não significa que proceda o pedido formulado. Por um lado, e concordando inteiramente com o que se escreveu no acórdão de 8 de Maio último, no processo nº 551/02-13, relativo ao pedido de suspensão de eficácia do acto de adjudicação, sobre a utilidade dessa lide ainda que o correspondente contrato viesse a ser entretanto celebrado, reafirma-se aqui tudo o que sobre essa matéria foi dito no referido acórdão, concluindo-se, tal como nesse mesmo aresto, que a celebração do contrato deixa indemne o interesse, reconhecível ao requerente da medida provisória de suspensão, de ver temporariamente paralizado o acto de adjudicação e toda a actividade que lhe seja subsequente, razão por que a emergência daquele negócio não acarreta a impossibilidade ou a inutilidade daquele incidente de suspensão. Assim sendo, desde logo cai por terra o prejuízo alegado pela requerente e em que fundamenta a presente providência. Dir-se-á ainda que as consequências negativas para o interesse público sempre excederiam o proveito a obter pela requerente. O recurso por oposição de julgados que a requerente interpôs para o Pleno deste STA do acórdão que lhe indeferiu o pedido de suspensão de eficácia é, pela sua própria natureza demorado, bastando atentar no prazo para os vários vistos. Donde que até ao trânsito em julgado da decisão sobre tal pedido ainda decorra largo tempo. Ora, na ponderação de interesses a que se refere o artº 5º n° 4 do Dec.Lei n° 134/98, a premência do interesse público na entrada em funcionamento do sistema VTS e relativo à defesa do ambiente, prevenção da criminalidade e segurança de pessoas e bens sempre imporia o não decretamento da presente providência. Decisão Pelo exposto, acordam em indeferir o pedido. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 100 euros. Lisboa, 10 de Julho de 2002 Isabel Jovita – Relatora – Pamplona de Oliveira – Costa Reis