0004822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0004822
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Acção de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006929
Nr Documento: RL199607040004822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/029ce83c1952727e802568030004fa97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004822.65
Sumário
- A acção de regresso pode basear-se num contrato ou em qualquer outro acto, mesmo ilícito, que dê lugar a responsabilidade civil, sendo pressuposto essencial para que possa ser admissível o chamamento à Autoria (art. 325 n. 1 CPC) que pelo dano resultante para o Réu pela perda da demanda deva responder o chamado, em virtude de uma relação conexa com a relação jurídica controvertida.