0151170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0151170
Acórdão
Descritores: Simulação, Prova testemunhal, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034575
Nr Documento: RP200207010151170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/715e2820e93ecbe280256c5d0031c6b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151170.46
Sumário
No caso de simulação invocada pelos próprios simuladores, o princípio da inadmissibilidade de prova testemunhal, previsto no artigo 394 n.2 do Código Civil, não admite excepções.