Quando foi proferido o acórdão 039020?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Arquivamento dos autos

Acórdão

039020

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 03 de junho de 1987
Relator: Pinto Gomes

Arquivamento dos autosRecurso para o stj em processo correccionalAdmissibilidadeEspeculaçãoTentativaAmnistiaRequisitos

Sumário

I- Se o acordão da Relação, proferido em processo correccional, for no sentido do arquivamento, pode dele recorrer-se para o Supremo.

II- Para uma especulação ficar amnistiada, a sombra da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta que satisfaça a uma das exigencias do referido preceito.

Texto integral não disponível

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