0120866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0120866
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Relação jurídica subjacente, Cheque, Título executivo, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031100
Nr Documento: RP200109250120866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ee05e9aa7c4211780256b13003d4d4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120866.4E
Sumário
O cheque, como documento quirógrafo (e não cambiário) assinado pelo devedor, pode ter valor de título executivo quando, como é o caso, a exequente invocou a relação substancial comprovada por recibos emitidos no valor da mercadoria vendida a quem, no título, figurava como devedor. Não deve indeferir-se liminarmente a petição executiva, por falta ou insuficiência do título, se o defeito não for manifesto