99A543 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A543
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Garantia das obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038229
Nr Documento: SJ199907070005431
Referência Publicação: BMJ N489 ANO1999 PAG264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07bfa3472810182a802568fc003bb8c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A543.37
Sumário
A afectação da responsabilidade de terceiros, em consequência da aprovação de medida de recuperação da empresa devedora, só pode ser excluída com o acordo desses terceiros (artigo 63 do CPEREF). A necessidade do acordo, em caso de votação favorável da proposta de viabilização da empresa devedora, visa assegurar a protecção de terceiros que, uma vez aprovada a medida e satisfeito o crédito, poderiam ficar numa situação de impossibilidade ou grave limitação no que respeita ao exercício do direito de regresso contra a empresa.