079624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 079624
Acórdão
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005488
Nr Documento: SJ199011070796241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44280884317302f2802568fc003994cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079624.BE
Sumário
O justo receio de que nos fala o n. 1 do artigo 619 do Codigo Civil, para ser decretado o arresto, tem de ser concretizado em factos objectivos e não em meros juizos ou palpites do credor.