001247 - Supremo Tribunal Administrativo

O Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, sujeita ao condicionamento industrial não so a modificação e ampliação das maquinas de produção de limas (artigo 2 e quadro II), mas tambem a instalação de novas fabricas de limas e a reabertura das que tiverem suspendido a laboração (artigo 1 e quadro I).