001247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jose Neves
Processo: 001247
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Modernização de maquinismo instalado, Interpretação autentica, Hierarquia das leis, Limas
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000611
Nr Documento: SAP19621018001247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d25eefe6b71a2b9802568fc0038029dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:001247.4A
Sumário
O Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, sujeita ao condicionamento industrial não so a modificação e ampliação das maquinas de produção de limas (artigo 2 e quadro II), mas tambem a instalação de novas fabricas de limas e a reabertura das que tiverem suspendido a laboração (artigo 1 e quadro I).