9220611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9220611
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Actualização da indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007602
Nr Documento: RP199302019220611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d64e6994dd09d0fa8025686b0066584bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220611.D1
Sumário
Os nºs 2 e 3 da Base XXXVII, da Lei 2127, de 03/06/85, correspondentes aos parágrafos 2 e 3 do artigo 7 da Lei 1942, continuam a consagrar o princípio de que as indemnizações por acidente de trabalho e de viação não se cumulam e apenas se completam até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido. Não entra no cúmulo a indemnização por danos não patrimoniais, dado que estes não têm ressarcimento no foro laboral. O mesmo se passa com a indemnização pela perda do direito à vida. Há duas formas diferentes de actualização da indemnização e só podem ser usadas alternativamente. Quanto aos danos patrimoniais, a actualização da indemnização faz-se pelos juros legais desde a citação; quanto aos danos extra-patrimoniais, os juros só são devidos desde a prolação da sentença em primeira instância. Para a hipótese de o lesado ter pedido, simultaneamente, a indemnização ao lesante e à entidade patronal, só a entidade patronal tem legitimidade para reclamar, neste caso, a restituição do injusto enriquecimento.