088376 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 088376
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arguição, Irregularidade processual, Prazo, Competência do supremo tribunal de justiça, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029203
Nr Documento: SJ199603260883761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ff90fb987002709802568fc003af88cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088376.35
Sumário
Não cabe no âmbito do artigo 52 n. 1 do CEXP91 a questão da caducidade a que alude o artigo 10 n. 3 desse Código, pois o que se pretende com esse normativo não é por cobro à expropriação, mas antes dinamizar a sua tramitação através de uma ritologia desprovida de irregularidades. No sistema do CEXP91 não se vinculam as partes, na fase administrativa do processo de expropriação, a prazos rígidos, limitativos da liberdade de acção com vista à prossecução de eventual expropriação amigável, mas não se deixa, abusivamente, eternizar tal procedimento, esgrimindo-se, em contrapeso, com a sanção da caducidade. Os prazos do artigo 71 do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro) não tem aplicação na fase administrativa do processo de expropriação. O Supremo não tem que tomar conhecimento de questão suscitada apenas nas conclusões do recurso.